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A Constituição Federal estabelece um limite de dinheiro que pode ser repassado por um município à Casa Legislativa da cidade. Sendo assim, um prefeito não pode encaminhar a quantidade de dinheiro que achar melhor, mesmo que não haja dano ao patrimônio público

O número de acidentes graves nas estradas federais caiu quase pela metade no Ano Novo. De acordo com a PRF (Polícia Rodoviária Federal), o número diminuiu 47% em relação ao mesmo período do ano passado. Esse foi o primeiro Réveillon após o reajuste nos valores das multas

A Lei 8.878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados da Administração Pública ou de empresas públicas e sociedades de economia mista que foram exonerados ou demitidos entre março de 1990 e setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal

Nos últimos quatro anos, a área de tecnologia dos 91 tribunais do país deu um salto considerável, mas ainda se mantém abaixo do nível satisfatório em mais da metade das cortes. Em 2010, 15,38% detinham uma estrutura considerada satisfatória. Neste ano, o índice aumentou para 42,86%