Noticias Nacional
STF rejeita combinação de leis para reduzir pena
Não é permitido ao réu utilizar de forma separada partes de diversas leis com o objetivo de se beneficiar. Isso ocorre porque, ao aplicar uma lei para reduzir a pena prevista em outra legislação, seria criada uma terceira norma, levando o julgador a atuar como legislador, afrontando o princípio constitucional da separação dos poderes. Com base neste entendimento, o Supremo Tribunal Federal deu provimento parcial a Recurso Extraordinário interposto pela Defensoria Pública da União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O caso teve repercussão geral reconhecida pelo pelnário virtual, e servirá de paradigma em processos semelhantes
Sistema de água em São Paulo pode entrar em colapso até 2024
O abastecimento de água em metade da Grande São Paulo e nas regiões de Campinas, Jundiaí, Limeira e Piracicaba entrará em colapso até 2024, caso não sejam construídos novos reservatórios, em cinco anos
Dilma assina decreto que permite a migração das emissoras de rádio AM para a FM
Numa canetada só, a presidente Dilma Rousseff assinou um decreto que permite a migração das emissoras de rádio AM para a faixa FM. Com a ação, ela atende a uma demanda do setor, encaminhada pela Associação das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). A principal reclamação do setor é referente aos níveis de interferências
Ele foi resgatado ainda com vida, apesar de parecer bastante debilitado
Mulher vai a cemitério e flagra homem saindo de cova
Um homem foi enterrado vivo em Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo. Ainda não se sabe se ele foi dado como morto e enterrado ou se foi uma ação de criminosos
Novas funcionalidades darão mais agilidade ao PJe na Justiça trabalhista
O coordenador do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), juiz José Hortêncio Ribeiro Júnior, está no Rio de Janeiro esta semana para tentar encontrar soluções aos problemas de instabilidade e lentidão relatados no funcionamento do sistema no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) carioca. A partir desta quarta-feira (6/11), o juiz coordenará a implantação de atualizações no sistema, o que já deve contribuir para melhorar o funcionamento. Entre as inovações previstas, está a implantação de novo ambiente virtual para os advogados, para a consulta de processos, o que vai desafogar o sistema e permitir mais agilidade e estabilidade
Valorização de cotas não entra em divisão de bens
Devem ser aplicadas à união estável as regras da comunhão parcial de bens. Assim, salvo contrato que indique o contrário, os bens que cada parte possuía anteriormente ao início da união são excluídos da comunhão, e comunicam-se apenas os bens conseguidos do esforço comum, ainda que presumidamente. Isso exclui da partilha cotas sociais de empresas que pertenciam a uma das partes antes do início da relação. Por entender que a valorização das cotas é fenômeno econômico, sem relação com a comunhão de esforço do casal, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça também excluíram a valorização das cotas da partilha
Ministro do STF concede liminar para suspender homologação da demarcação da terra indígena Kayabi
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos do decreto presidencial referente à homologação a demarcação administrativa da terra indígena Kayabi. A decisão foi proferida em ação cível originária movida pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE)