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O presidente do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, condenou nesta quarta-feira o “jeitinho brasileiro” com as contas públicas. “Nós precisamos fazer um pacto pela boa governança no Brasil. Como nós estamos começando novas gestões em nível nacional e de Estados, estamos propondo esse grande debate. Esperamos que com isso minimize essa questão da improvisação. O chamado jeitinho brasileiro, a improvisação não pode existir mais, se nós continuarmos fazendo e tomando atitudes baseados na improvisação, o Brasil jamais vai se tornar um país líder em nível mundial”, afirmou, depois de entregar ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o balanço do trabalho de fiscalização do TCU durante o ano, o Fiscobras

Independentemente de culpa em defeito ou falha na prestação de serviços, as instituições bancárias são obrigadas a indenizar seus usuários. Esse entendimento, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, foi o argumento usado pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para condenar o Banco do Brasil a indenizar um policial em R$ 50 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais por conta de uma nota falsa