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Meio Ambiente

A decisão judicial é datada do último dia 23 de abril passado e ainda pode ser questionada pelo Ministério Público (MP-MT) e pelo próprio Governo do Estado.

O município deverá ainda apresentar projeto preventivo para evitar novas ocupações e elaborar projeto de regularização fundiária urbana (Reurb), além de indicar as áreas consolidadas, as construções irregulares e os núcleos urbanos informais na região e demarcar a distância das ocupações até o leito do rio.

Esse cenário do passado, somado ao que temos agora, onde o analista aponta a régua de medições do Rio Paraguai, que demonstra que o está bem abaixo do que tínhamos em 2020. E quando ainda se compara a medição de abril de 2023, estamos neste ano abaixo dela.

Em 2023, a proibição do uso do fogo para manejo de áreas rurais era de julho a outubro, com prazo prorrogado até dezembro, sem distinção dos biomas.

Com a medida, os dois estados se comprometem a uniformizar e compatibilizar a legislação sobre o uso dos recursos naturais do Pantanal e a elaborar o Plano Integrado de Prevenção, Preparação, Resposta e Responsabilização a Incêndios Florestais para o bioma brasileiro.

Somado a isso, nos últimos anos o desmatamento e a degradação avançaram sobre os biomas brasileiros. De acordo com levantamento da MapBiomas, entre os anos de 2019 e 2022, o Brasil perdeu 9,6 milhões de hectares de vegetação nativa.

Para Mendes, o episódio mostra que "as pessoas estão perdendo o medo da legislação brasileira”. E que o crime de desmatamento ilegal no Brasil precisa ser punido com a perda da terra.

No Pantanal, peritos comprovaram em laboratório a contaminação em amostras da vegetação, do solo e da água. Os produtos são classificados com potencial de periculosidade ambiental III, ou seja, perigosos ao meio ambiente.