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CNJ constata irregularidade em contrato
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou ilegal a contratação da auditoria que constatou irregularidades no pagamento de diferenças salariais a magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A auditoria, contratada sem licitação, foi feita durante a gestão do desembargador Paulo Lessa à frente do Judiciário.
Projeto de Wagner Ramos foi aprovado em segunda e última votação, e encaminhado para sanção do governador
Assembleia aprova punições para trotes violentos em Mato Grosso
Mato Grosso já pode contar com um instrumento jurídico capaz de reprimir os trotes violentos em suas universidades, aplicados por alunos veteranos contra calouros. A Assembleia Legislativa aprovou em segunda e última votação projeto que prevê abertura de processos civil e penal nesses casos e já o encaminhou para sanção do governador Blairo Maggi.
José Roberto violou o art. 75, inciso VIII, da Lei Complementar nº 269/2007