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STF 'devolve' para MT ação penal contra Bezerra por fraude a licitação e desvios
A decisão, do último dia 08, foi fundamentada nas restrições à regra do foro por prerrogativa de função ("foro privilegiado") para deputados federais e senadores. Com ela, só deverão ser julgados no Supremo processos relacionados a crimes praticados durante e em função do exercício do mandato.
Deputado usa decisão do STF e pede que ação por desvio "desça" para 1ª instância
Os advogados do deputado alegam que o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou um novo entendimento, no último dia 3 de maio, onde o foro por prerrogativa de função só deve ser aplicado aos crimes praticados no exercício do mandato, “desde que com ele tenham relação com o cargo ocupado atualmente”. A relatora da Ação Penal é a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak.
OAB-MT reitera pedido de celeridade e cobra respostas à sociedade
Por meio de um esquema conhecido como “barriga de aluguel”, no qual os números foram inseridos indevidamente em processos de investigação de tráfico de drogas para obter autorização judicial da quebra de sigilo, dezenas de pessoas tiveram seus telefonemas pessoais e profissionais grampeados.
Juiz aponta que Silval comandou "maior esquema de corrupção da história"
A ação apura o pagamento de propinas de empresários para manter contratos com o Governo do Estado. Os recursos teriam sido utilizados para o pagamento de um imóvel atribuído ao ex-secretário de Administração, Cesar Roberto Zílio, no valor de R$ 13 milhões, e também dívidas de campanha do ex-governador.
Assembleia recua de votar soltura de deputado e espera decisão do TJ
Em seu decreto prisional, José Zuquim Nogueira havia determinado que a Assembleia não pode analisar se mantém, ou não, a detenção do parlamentar, alegando que a situação dos deputados estaduais é diferente dos membros do Congresso Nacional – no caso deputados federais e senadores.
MPF pede condenação de Lucimar por uso de programa social para fins eleitorais
O parecer foi assinado no último dia 02 pela procuradora Regional Eleitoral de Mato Grosso Cristina Nascimento de Melo. Além da prefeita Lucimar Campos, também foram denunciados Benedito Francisco Curvo, Kathe Maria Martins, Helen Farias Ferreira, José Aderson Hazama e Luís Antônio Vitório Soares.
MPF acata representação de Janaina e investiga Taques por propaganda eleitoral extemporânea
“O nosso intuito com essa representação é que o MPF investigue se o governador, candidato à reeleição, tem feito o uso da máquina e dos recursos públicos para se reeleger. Ao ver nessa propaganda que de institucional não tem nada, ficou claro que sim”, explica a parlamentar.
Justiça manda "rei da soja" pagar dívida de R$ 4,2 milhões ao Estado
A defesa de Eraí Maggi alegou que a decisão pelo pagamento do débito seria ilegal uma vez que o julgamento de um recurso administrativa, que também foi interposto pelo empresário, deveria ser julgado pelo Colegiado do Conselho de Contribuintes Pleno da Sefaz. Ele ainda explicou que o crédito tributário discutidotem “valor igual ou superior a 200.000 UPFs-MT”.
STF manda ao TRE inquérito de deputado de MT por compra de votos
O caso agora deve ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) em razão das restrições do chamado “foro privilegiado”, determinadas pelo STF no último dia 3 de maio. A informação consta de um documento do próprio STF que traz a lista de processos criminais que estão ou estavam sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello com data da última terça-feira (8).