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O presidente da CCJR destacou em plenário que o projeto apenas traria mais burocracia e dificuldades para os empreendedores mato-grossenses, sem garantir o salvamento de vidas.

A criação da lista de pessoas politicamente expostas é coordenada e atualizada pela Controladoria Geral da União (CGU) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O chefe do Executivo deu a declaração ao ser questionado sobre a queixa com o auxílio previsto na lei, que estabelece uma ajuda aos pescadores durante os três primeiros anos de vigência da norma: um salário mínimo no primeiro ano, metade no segundo e 25% no terceiro.

Os deputados do MDB que representam o estado, Emanuelzinho e Flavinha, votaram a favor do projeto. Já Fábio Garcia (União) Coronel Assis (União), Abílio Junior (PL), Amália Barros (PL) e Coronel Fernanda (PL) foram contra a criminalização.

Participarão os governadores do Amapá, Acre, Amazonas, Mato Grosso, Tocantins, Roraima e Pará. O estado de Rondônia será representado pelo vice-governador, e o Maranhão pelo secretário de Meio Ambiente.

Referente às despesas com extra pessoal, o custo mensal para o corrente exercício, de maio a dezembro de 2023, será no valor mensal de R$ 57 mil, com um custo anual de R$ 491.500 mil. Em 2024, o custo mensal com extra pessoal será no aporte de 61.437 mil, e anual de 770.427 mil.

O deputado estadual Julio Campos aumentou o tom e classificou como “sem-vergonhice” a relação do União Brasil, partido ao qual é filiado, com o Governo Lula (PT).

Denominado ‘Transporte Zero’, a partir do dia 1º de janeiro de 2024, proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado pelos próximos cinco anos. Nesse período, será permitida a modalidade pesque e solte, assim como a pesca de subsistência.

A atual ministra, deputada federal licenciada Daniela Carneiro (União), foi indicada pela sigla ao cargo, mas pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no início deste ano para se desfilar da sigla por supostas “pressões” internas.