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O prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães, empossou nesta segunda-feira (14), no Paço Municipal, o professor Silvio Fidelis como novo secretário de Assistência Social do Município.

O ex-prefeito de Terra Nova do Norte (675 km ao Norte de Cuiabá), Manoel Freitas, teve os direitos políticos suspensos por 6 anos como penalidade por ato de improbidade administrativa praticado em 2007, quando dispensou licitação para a aquisição de combustível. O ex-gestor também terá que pagar multa no valor de 30 vezes a remuneração que recebeu na época.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) impetrou recurso na última sexta-feira (11) contra decisão judicial que determinou a exoneração imediata do atual secretário de Saúde, Mauri Rodrigues. Após a notificação da decisão do juiz Luíz Aparecido Bertolucci Júnior da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular da Comarca de Cuiabá, a PGE já recorreu da decisão. O juiz acatou proposta do Ministério Público Estadual (MPE), em que Mauri é acusado de não cumprir várias decisões judiciais, que determinavam a regularização dos repasses em atraso, destinados à saúde, para diversos municípios.

Morreu, hoje, às 9h, o desembargador aposentado Benedito Pompeu de Campos Filho, aos 83 anos. Ele estava internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, há 14 dias. O desembargador morreu vítima de falência múltipla dos órgãos. Ele já estava internado no Hospital São Mateus, em Cuiabá, quando o quadro de saúde se agravou e ele foi transferido, em UTI aérea, para São Paulo.

O procurador-geral adjunto de Mato Grosso, Nelson Pereira dos Santos, que responde pela Procuradoria Geral interinamente, ingressou com recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão que determinou o afastamento do secretário estadual de Saúde, Mauri Rodrigues, devido à falta de regularidade dos repasses mensais aos 141 municípios. Mauri foi notificado na sexta (11) e caso permaneça no cargo, mesmo com decisão contrária, terá que pagar multa diária de R$ 20 mil, tirados do patrimônio pessoal.

O secretário de estado de Administração, Francisco Faiad, afirma que o novo plano de saúde dos servidores estaduais, o MT Saúde, seguirá as normas e o padrão de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Por isso, será parecido com os planos de saúde privados. Este novo modelo começará a funcionar já no ano que vem.

Proposta de emenda à Constituição (PEC) 269/13, de autoria do deputado federal Carlos Sampaio (PSDBSP), que proíbe pagamento de aposentadoria a ex-prefeitos e ex-governadores, não é assunto pacificado entre os membros da bancada mato-grossense no Congresso Nacional. Existem interpretações jurídicas divergentes sobre o assunto. Aos olhos da OAB, o pagamento é inconstitucional. Conselho Federal da Ordem é autor de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a concessão das pensões vitalícias a ex-governadores. No Estado, 14 ex-governadores fazem uso do benefício, que custa aproximadamente R$ 220 mil mensais ou R$ 2,640 milhões por ano aos cofres públicos. Princípios jurídicos como "o direito adquirido e o princípio de que a lei não pode retroagir", levam o advogado Paulo Taques a chamar a atenção para a complexidade da PEC.

A falta de representatividade do Vale do Araguaia na política de Mato Grosso pode ser revertida nas eleições de 2014.

A comissão do Ministério Público Estadual (MPE) que analisa irregularidade na tarifa do transporte público de Cuiabá concluiu a auditoria técnica, e, agora parte para uma investigação dentro das garagens. Os trabalhos da comissão são conduzidos pelo promotor de Justiça, Ezequiel Borges de Campos, coordenador da 7ª Vara Cível.