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Municípios não podem participar de atas de registros de preços da AMM
Não há previsão legal para que entidades de direito privado, não integrantes da Administração Pública, realizem registros de preços para atender órgãos e entidades da Administração Pública. Essa é a resposta dada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso à consulta formulada pela AMM acerca da legalidade e possibilidade de realizar licitações para Registro de Preços objetivando atender principalmente os municípios como participantes da Ata de Registro de Preços ou como “caronas”.
Chico Daltro nega resistência a troca no comando da Ager-MT
O vice-governador do Estado, Chico Daltro (PSD), colocou o governador Silval Barbosa à vontade para promover as alterações que se fizerem necessárias em sua administração e negou que seja contra a indicação de qualquer nome para qualquer cargo dentro da estrutura governamental.
Ministro do TCU aponta que obra de mobilidade em Cuiabá nem iniciou
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Valmir Campelo, responsável pela fiscalização dos recursos federais destinados à Copa do Mundo, apontou que das 35 obras de mobilidade urbana que deverão ser feitas nas 12 cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014, somente oito já tinham desembolso efetuado pela Caixa Econômica Federal. Este número equivale a 5% do total previsto.
Secretário interino da Copa em Cuiabá, Maurício Souza Guimarães: segundo ele, não há dúvidas de que o VLT estará pront
Um espectro sobre o VLT
Como se já não bastassem as dificuldades que o VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) de Cuiabá vem enfrentando para sair do papel (a saber: duas prorrogações e a atual suspensão do edital, mais a dúvida sobre a liberação da maior parte do valor do financiamento), uma fala do ministro Valmir Campelo, do Tribunal de Contas da União, ontem, na Câmara dos Deputados, joga uma espécie de sombra sobre o projeto: um espectro que deve rondar as autoridades responsáveis enquanto a obra não ficar pronta.
Percival: CPI das Hidrelétricas contribuirá para dar transparência ao setor
cO presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Hidrelétricas, deputado Percival Muniz (PPS), afirmou, durante a entrega do relatório final da comissão, na tarde desta quarta-feira, dia 25, que os trabalhos feitos ao longo de mais de um ano contribuirão para dar mais transparência ao setor energético de Mato Grosso.
Nova Ubiratã: Justiça aceita denúncia por corrupção e ex-secretário Valdenir José dos Santos pode perder direitos políticos
A Comarca da Justiça de Nova Ubiratã, presidida pelo juiz Wanderlei José dos Reis, aceitou a ação cível pública apresentada pelo Ministério Público Estadual contra o ex-secretário de Agricultura de Nova Ubiratã, Valdenir José dos Santos, por atos de improbidade administrativa durante a sua gestão no cargo, entre janeiro de 2005 e janeiro de 2011.A ação também envolve o eletricista Sérgio Gilberto Vitter, que na época era funcionário da Energy Construções Elétricas Ltda, com sede em Sinop.
Deputado Homero Pereira comemora a aprovação do novo Código Florestal
"Foi uma luta que valeu a pena brigar. O novo Código Florestal vai trazer segurança jurídica a quem produz e garantir a preservação. Em meu primeiro discurso quando tomei posse na Câmara dos Deputados, ainda no primeiro mandato, defendia o equilíbrio da preservação e produção, por isso a aprovação representa muito para mim, era um compromisso com Mato Grosso", desabafou o deputado Homero após aprovação da legislação ambiental por 274 votos favoráveis e 182 contrário e duas abstenções.