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Para pagar o licenciamento, no entanto, o contribuinte deve estar com o pagamento do IPVA em dia.

Segundo as regras atuais, estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, o dono de uma fazenda só poderia manter uma arma dentro da sede da propriedade. A nova norma permite que ele ande armado em toda a extensão do imóvel rural.

O projeto de lei visa alcançar, exclusivamente, operações com produtos de origem mato-grossense, produzidos por agricultor familiar, empreendedor familiar ou suas organizações.

As inscrições para o processo seletivo devem ser feitas por meio do site do NOVO e têm o valor de R$ 350. Quem já foi candidato paga metade. A expectativa é de abrir o processo seletivo para a escolha dos candidatos a vereadores em cerca de 60 cidades.

Os gestores também tentaram sensibilizar o ouvidor sobre a importância de extensão do prazo do convênio de R$ 27 milhões, firmado com 37 prefeituras do estado e que encerra no final deste mês. Eles pediram que sejam liberados os recursos, principalmente para os municípios que já iniciaram as obras.

Na última semana, a então procuradora-geral da República Raquel Dodge se posicionou favoravelmente à cassação do mandato de Selma e à realização de novas eleições para o cargo em Mato Grosso.

Na última semana, a então procuradora-geral da República Raquel Dodge se posicionou favoravelmente à cassação do mandato de Selma e à realização de novas eleições para o cargo em Mato Grosso.

A emenda feita e retirada por Selma era para que não apenas os partidos, mas também os candidatos, pudessem refazer suas prestações de contas junto à Justiça Eleitoral enquanto o processo não fosse julgado em última instância, seja pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Janaina lembra que passou a gestão do ex-governador Pedro Taques inteira batalhando sem sucesso pela regulamentação da Lei 10431/2106 que prevê passe livre no transporte intermunicipal para as pessoas com deficiência.