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Passageiro de ônibus sem cartão em Cuiabá deve seguir viagem, diz juiz
A Justiça determinou que as empresas de transporte coletivo em Cuiabá não impeçam que passageiros sem o cartão eletrônico de transporte sigam viagem e também que as empresas aumentem em cinco vezes o número de pontos de venda e recarga de cartão na cidade. A decisão é a confirmação de uma liminar expedida em junho de 2012. E determina que as empresas têm 30 dias para adequar toda frota de ônibus ao sistema de cartão eletrônico, conforme estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 5.541/2012, de modo que os usuários tenham segurança no embarque e desembarque do coletivo e que o motorista cumpra função exclusiva de dirigir o veículo.
Justiça condena ex-vereador de MT por gastar demais com água e cópias
A Justiça condenou Rodrigo Ragiotto, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Garças, a 516 km de Cuiabá, por improbidade administrativa e suspendeu os direitos políticos do ex-vereador por cinco anos. Ele terá ainda que pagar multa de R$ 38,9 mil e não poderá contratar com o público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios também por cinco anos. A defesa do réu informou que deve recorrer da decisão.
Justiça nega retorno ao cargo de secretário de saúde de Mato Grosso
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Orlando Perri, rejeitou reclamação feita pelo governo do estado na tentativa de contestar o afastamento de Mauri Rodrigues do cargo de titular da Secretaria de Estado de Saúde (SES). O secretário havia sido afastado no último dia 8 em decisão proferida pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, devido a atrasos e falta de repasses de verba para a saúde de municípios do estado.
Prefeitura de Cuiabá debate Plano Municipal de Educação
O secretário de Educação de Cuiabá, Gilberto Gomes de Figueiredo, se reuniu nesta terça-feira (15) com a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública (Sintep), subsede Cuiabá, para tratar, entre outros assuntos, da avaliação do Plano Municipal de Educação.
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TRF acata recurso de Maggi e ação sobre Home Care é suspensa
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deferiu liminar, pleiteada pelo ex-governador, senador Blairo Maggi (PR), em agravo de instrumento, e determinou a suspensão da ação de improbidade do caso Home Care contra Maggi. O senador é o segundo a ser inocentado no caso, o primeiro foi o ex-secretário estadual de Saúde, desembargador Marcos Henrique Machado, que, neste caso, teve decisão favorável do Pleno do Tribunal de Contas da União (TCU), após julgamento relatado pelo ministro Aroldo Cedraz, em 28 de novembro, que deu plena quitação as suas contas por unanimidade.
Chico Daltro recebe caciques e promete apoio às reivindicações apresentadas
Os caciques Aritana Yawalapiti e Kotoki Kamayurá apresentaram ao vice-governador e secretário de Estado das Cidades (Secid), Chico Daltro, nesta quarta-feira (16), no Palácio Paiaguás, uma pauta de reivindicações voltadas à logística, habitação e comunicação nas aldeias. A restauração do memorial a Orlando Vilas Boas, existente no Parque Xingu, foi outra demanda trazida ao governo.
TRF acata recurso de Maggi e ação sobre Home Care é suspensa
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deferiu liminar, pleiteada pelo ex-governador, senador Blairo Maggi (PR), em agravo de instrumento, e determinou a suspensão da ação de improbidade do caso Home Care contra Maggi. O senador é o segundo a ser inocentado no caso, o primeiro foi o ex-secretário estadual de Saúde, desembargador Marcos Henrique Machado, que, neste caso, teve decisão favorável do Pleno do Tribunal de Contas da União (TCU), após julgamento relatado pelo ministro Aroldo Cedraz, em 28 de novembro, que deu plena quitação as suas contas por unanimidade.
Ex-presidente de câmara é condenado a pagar multa de R$ 40 mil em MT
O ex-presidente da Câmara de Barra do Garças, Rodrigo Ragiotto, foi condenado por ato de improbidade administrativa a pagar quase R$ 40 mil de multa. Ele também teve os seus direitos políticos suspensos por cinco anos e ainda está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período. A sentença foi proferida em ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças.
Deputados avaliam condução da negtociação
Próxima do fim, a paralisação dos professores da rede pública foi abordada pelos deputados estaduais, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (16). A condução do processo por parte do governo foi criticada, mas alguns parlamentares optaram por exaltar as conquistas asseguradas com a proposta.
Sefaz vai notificar Havan a pagar diferença de imposto
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) está realizando um levantamento sobre o ICMS recolhido pela Havan nos últimos meses. O trabalho foi motivado por conta de problemas constatados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), o que causava diferença na alíquota de imposto a recolher. Caso alguma irregularidade seja encontrada, a Sefaz irá notificar a Havan a pagar a diferença de valores.
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