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Com a decisão do STF, cabe exclusivamente às Câmaras Municipais a competência para julgar as contas de governo e de gestão dos prefeitos. Contudo, o parecer do órgão somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores, regra que já valia anteriormente.

Antes, as câmaras julgavam apenas as contas de governo – aquelas que avaliam a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do mínimo exigido para saúde e educação. As contas de gestão, ou seja, aquelas que envolvem ordenamento de despesa, antes eram julgadas pelo TCE.

A ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, é de autoria do Ministério Público Federal e diz respeito a ressarcimento de dinheiro público gasto nas obras de implantação do Rodoanel de Cuiabá, paralisadas em 2009.

“O STF disse, basicamente, que não basta nas contas de gestão a decisão do TCE, tem que ser submetido ao Legislativo. O que mudou foi a questão da Corte competente, quem dá a palavra final, quem tem o poder, a competência final é a Câmara”.

Após receber as urnas, as zonas eleitorais começam a preparação das máquinas. Cada urna é abastecida com os dados dos eleitores que votam naquela seção eleitoral e dos candidatos do município.

Antonio Joaquim também irá se pronunciar sobre a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 848826, que considerou ser de exclusividade das Câmaras Municipais a competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos.

Em discurso contundente, na manhã desta quarta, Janaina afirmou que Taques cometeu “improbidade administrativa”, o que poderia lavar a uma cassação de mandato.

De acordo com o voto do relator, conselheiro José Carlos Novelli, o entendimento encontra respaldo jurídico nos artigos 27 e 54 da Constituição Federal de 1988.

O TRE-MT recebeu 1.492 denúncias de propaganda eleitoral antecipada e/ou irregular e outros crimes eleitorais relacionados as eleições 2016. Só em Cuiabá são 263 denúncias registradas.