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A decisão, do último dia 08, foi fundamentada nas restrições à regra do foro por prerrogativa de função ("foro privilegiado") para deputados federais e senadores. Com ela, só deverão ser julgados no Supremo processos relacionados a crimes praticados durante e em função do exercício do mandato.

Os advogados do deputado alegam que o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou um novo entendimento, no último dia 3 de maio, onde o foro por prerrogativa de função só deve ser aplicado aos crimes praticados no exercício do mandato, “desde que com ele tenham relação com o cargo ocupado atualmente”. A relatora da Ação Penal é a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak.

Por meio de um esquema conhecido como “barriga de aluguel”, no qual os números foram inseridos indevidamente em processos de investigação de tráfico de drogas para obter autorização judicial da quebra de sigilo, dezenas de pessoas tiveram seus telefonemas pessoais e profissionais grampeados.

A ação apura o pagamento de propinas de empresários para manter contratos com o Governo do Estado. Os recursos teriam sido utilizados para o pagamento de um imóvel atribuído ao ex-secretário de Administração, Cesar Roberto Zílio, no valor de R$ 13 milhões, e também dívidas de campanha do ex-governador.

Em seu decreto prisional, José Zuquim Nogueira havia determinado que a Assembleia não pode analisar se mantém, ou não, a detenção do parlamentar, alegando que a situação dos deputados estaduais é diferente dos membros do Congresso Nacional – no caso deputados federais e senadores.

O parecer foi assinado no último dia 02 pela procuradora Regional Eleitoral de Mato Grosso Cristina Nascimento de Melo. Além da prefeita Lucimar Campos, também foram denunciados Benedito Francisco Curvo, Kathe Maria Martins, Helen Farias Ferreira, José Aderson Hazama e Luís Antônio Vitório Soares.

“O nosso intuito com essa representação é que o MPF investigue se o governador, candidato à reeleição, tem feito o uso da máquina e dos recursos públicos para se reeleger. Ao ver nessa propaganda que de institucional não tem nada, ficou claro que sim”, explica a parlamentar.

A defesa de Eraí Maggi alegou que a decisão pelo pagamento do débito seria ilegal uma vez que o julgamento de um recurso administrativa, que também foi interposto pelo empresário, deveria ser julgado pelo Colegiado do Conselho de Contribuintes Pleno da Sefaz. Ele ainda explicou que o crédito tributário discutidotem “valor igual ou superior a 200.000 UPFs-MT”.