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Alíquota máxima de ISS só vale para rodovia
A Lei Complementar 100/1999, que regulamentou a cobrança de ISS para exploração de rodovia mediante cobrança dos usuários em pedágio, definiu a alíquota máxima do imposto em 5%. No entanto, a limitação vale apenas para este serviço, e não há impedimento para que a tributação de outras atividades fique acima deste percentual. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Recurso Especial de uma empresa que atua na organização de bailes, shows e festivais, que questionou a alíquota de 10% para o ISS implantado pela prefeitura de São Paulo para o ramo de serviços que presta
Doação de R$ 54 milhões em campanhas gera multa recorde
Uma soma de R$ 54,69 milhões, doada na eleição de 2010, levou a Justiça Eleitoral baiana a aplicar a maior multa do país relacionada a doação irregular de campanha: R$ 45 milhões. O dinheiro foi doado a comitês de campanhas de 15 partidos políticos na Bahia e outros 20 estados e Distrito Federal
Contribuição para previdência aos 50 anos é 1.074% maior que aos 20 anos
Quem vai fazer um plano de previdência privada para garantir um pé-de-meia maior na hora da aposentadoria deveria começar a pensar no assunto o quanto antes para não frustrar suas expectativas de uma aposentadoria mais folgada