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Advogado nega ter instruído Eder em depoimentos ao MPE
O advogado Fábio Lessa negou que tenha orientado, ou instruído, o ex-secretário de Estado Éder Moraes durante depoimentos ao Ministério Público Estadual (MPE), entre 21 de fevereiro a 24 de março deste ano
Valor da causa não se confunde com o valor da condenação, define TNU
O valor da causa não se confunde com o valor da condenação. Assim, o ajuizamento da ação em Juizado Especial Federal não acarreta renúncia aos valores da condenação que ultrapassam os 60 salários mínimos. Essas foram teses reafirmadas pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão desta quarta-feira (8/10), no julgamento de recurso de uma pensionista do Ministério da Marinha contra liminar que referendou decisão da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro