Noticias Cidades/Geral
40 presos de Várzea Grande passam a usar tornozeleiras eletrônicas
Quarenta detentos da Comarca de Várzea Grande recebem na data de hoje (25) as tornozeleiras eletrônicas a partir das 14h, no plenário do júri, no Fórum da cidade. A ação será coordenada pelo juiz Abel Balbino Guimarães, em substituição legal na 5ª Vara Criminal
Uso de algema em abordagem policial para verificar licença de veículo é abusivo
A Súmula Vinculante 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal, admite o uso de algemas só em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física. A excepcionalidade de seu uso tem de vir justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado