Notícias Cidades/Geral
Governo terá que arcar dívida impagável com Agentes Administrativos Fiscais, afirma advogado
A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que suspende os efeitos da Lei de número 10.074/2014 que iguala as atribuições dos Agentes da Administração Fazendária às dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE), foi avaliada como inexequível pelo advogado criminalista Eduardo Mahon