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 A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve as medidas cautelares impostas pelo Superior Tribunal de Justiça ao empresário Constantino de Oliveira, conhecido como Nenê Constantino, fundador da companhia aérea Gol. Por maioria, a turma negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Venceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que considerou "extremamente razoável" as restrições impostas

 Os vereadores aprovaram, ontem a tarde, em primeira e única votação, durante sessão ordinária na câmara, o projeto de autoria do Executivo que institui o Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais e autoriza a prefeitura a destinar o imóvel denominado de Quadra R - 40/A, com área de 52,5 mil metros quadrados, no Cidade Jardim III, para a construção do Condomínio Portal do Servidor

 O Programa Terra Legal Amazônia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, repassou ontem (9) 952 mil hectares de terras federais no Amazonas ao Ministério do Meio Ambiente. O objetivo da iniciativa é reduzir o desmatamento na região. Os ministros do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, assinaram o ato de destinação. Um hectare corresponde a 10 mil metros quadrados, o equivalente a um campo de futebol oficial

Entendimento unânime do colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o aparecimento de praga em produção de soja não pode implicar a invalidade do contrato de venda antecipada de safra e da Cédula de Produto Rural emitida como garantia