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Justiça proíbe prefeitura de MT de vincular adicional de insalubridade ao salário mínimo
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso obteve sentença, em ação civil pública, que proíbe o município de Alto Garças de efetuar o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos com base no salário mínimo. A partir de agora, o cálculo terá que ser feito sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Garças