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Transexual agredida por cunhado tem caso enquadrado na Lei Maria da Penha em Arenápolis
O pedido de medida protetiva de urgência foi interposto pela defensora pública que atua na comarca de Arenápolis, Tânia Luzia Vizeu Fernandes, e deferido pelo Juiz de Direito em Substituição Legal, Luis Felipe Lara de Souza. A defensora também defendeu o pedido de proteção previsto na lei à uma Transexual ao alegar que não abranger o direito às demais minorias seria desrespeitar os princípios constitucionais.