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Judiciário e Ministério Público

Em sua peça defensiva, Eliene trouxe também a alegação de “cerceamento de defesa no inquérito civil”. O Magistrado esclareceu que o inquérito civil é procedimento meramente investigatório destinado à colheita de provas e outros elementos.

Riva foi interrogado na Justiça Federal e esclareceu que a vaga disponibilizada por Alencar Soares custou, ao final das contas, R$ 15 milhões, sendo que R$ 2,5 milhões foram pagos de imediato, em espécie, por meio do ex-secretário-geral da Assembleia Edemar Nestor Adams (falecido), sendo acompanhado pelo ex-secretário de Finanças da AL Luiz Marcio Pommot na ocasião.

A sugestão apresentada é para que sejam definidos protocolos de transparência na aplicação das vacinas contra a Covid-19, nos quais o usuário possa verificar a entrada e saída do imunizante, com a dose em seu interior antes da aplicação e vazia após sua inserção.

Como réus foram acionados o MPE (2 representantes), o Estado e as empresas Microsens Ltda, Rodrigo César Barbosa da Silva - Eletrônicos ME. A decisão foi proferida nesta terça-feira (23) na ação que tramita desde o dia 13 de dezembro de 2020.

O presidente da OAB, Leonardo Campos, reafirmou a disposição do Tribunal de Justiça em manter as portas e o diálogo sempre abertos, desde a gestão do desembargador Carlos Alberto, mas destacou a necessidade de discutir melhor a atual legislação sobre as custas.

A informação consta no relatório da perícia feita no celular de Rogers Jarbas. O ex-secretário foi preso em 2017, por ordem de Perri, sob acusação de obstrução de Justiça.

Além de Gilmar Mendes, as ações civis públicas por danos ambientais envolvem também os irmãos dele, Francisco Ferreira Mendes Junior e Maria da Conceição Mendes França, além do cunhado, Ailton Alves França. O ministro foi acionado por irregularidades nas fazendas São Cristóvão e Rancho Alegre identificadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e pelo MPE.

Aos conselheiros municipais de Saúde, o MPMT enfatizou a obrigatoriedade do exercício, no âmbito de suas atribuições, do controle social e de fiscalizar a execução dos planos locais de vacinação contra a Covid-19, além de encaminhar à Promotoria de Justiça relatórios semanais das suas atividades.

Ele já obteve uma decisão favorável, proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular. Agora, tenta o desbloqueio junto a outros processos na mesma vara e ainda na Sétima Vara Criminal de Cuiabá.