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Judiciário e Ministério Público

Para Augusto Aras, o entendimento é aplicável não apenas nas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado. Em sua opinião, abrange também Legislativos Estaduais, Distrital e Municipais pelo princípio da simetria.

Na notificação, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, estabelece o prazo de 24 horas, a contar do recebimento do documento, para que a administração municipal informe ao MPE se acatará ou não a notificação. O não acolhimento implicará em adoção das medidas judiciais cabíveis.

Emanuel alega que o Supremo Tribunal Federal (STF) já fixou entendimento de que os prefeitos têm competência para publicar decretos municipais com regras e medidas restritivas no contexto da pandemia, não tendo necessariamente que acatar integralmente todas as determinações dos decretos publicados por governadores e pelo presidente Jair Bolsonaro. Conforme o desembargador Orlando Perri, não se pode dizer que, na situação judicializada, o Executivo Estadual usurpou competência Municipal.

De acordo com o Decreto nº 836, de 1º de março de 2021, em seu artigo 5º, institui o “toque de recolher” em todo o Estado a partir do dia 3 de março (quarta-feira), com duração de 15 dias, entre às 21h e 5h.

No texto, Stringueta afirmava não existir "instituição mais imoral que o MPE-MT". Conforme apurou o MidiaNews, o delegado foi informado sobre a decisão, que passa pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), na tarde desta segunda (1º).

Na época, em setembro de 2015, a primeira-dama Roseli Barbosa havia sido presa em operação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) e Silval buscava ajuda do desembargador para a soltura dela, o que não ficou evidenciado pela ligação.

Contracheques de um desses procuradores, disponíveis no sistema de transparência do MPF, registram recebimentos brutos de R$ 102 mil em janeiro, levando-se em conta a remuneração básica, 13º salário, um terço de férias e verbas indenizatórias, não sujeitas a abate teto. Integrantes do Judiciário e do Ministério Público têm direito a dois meses de férias.

O MP-MT requereu ainda que a Justiça “ordene ao Estado de Mato Grosso a emissão de ato específico ao Comando da Polícia Militar e Polícia Civil para o atendimento imediato e sem necessidade de prévia intervenção de agentes municipais, para a interrupção e encerramento de quaisquer eventos e atividades” descritos no artigo 5º, inciso III do referido decreto.

Segundo termo do acordo, o valor da parcela será destinado da seguinte forma: R$ 5 milhões para a compra de viaturas visando o transporte de presos pela Polícia Judiciária Civil e Ministério Público, além da transferência e recambiamento de detentos já inseridos no sistema.