Notícias Judiciário e Ministério Público
Semiaberto de Arcanjo pode ser revisto e regime de pena regredido ao fechado
Caso a Vara de Execução Penal decida pela regressão de pena, João Arcanjo seguirá detido mesmo que consiga reverter a preventiva da Operação Mantus. Quando deixou a cadeia, em fevereiro de 2018, ele foi comunicado sobre a condição de não cometer novos crimes.
Cármen Lúcia nega HC coletivo em favor de transexuais adolescentes
Ante o quadro, a Abrafh afirmou que “transexuais e travestis postas em quartos/alojamentos/celas de adolescentes heterossexuais do gênero masculino estão sensivelmente sujeitas a um iminente perigo de dano físico e psicológico”. Atuou como coautor do HC o Grupo de Apoio à Adoção Benquerer, de Belo Horizonte.
Autorização a policiais aplicarem medidas protetivas deve ajudar mulheres em MT
Com a lei sancionada por Bolsonaro, a regra segue sendo o deferimento das medidas por um magistrado. Porém, em casos em que não existe juízo na comarca, as proteções podem ser aplicadas por delegados de polícia, investigadores e outros membros da Polícia Judiciária Civil, e também por praças e oficiais da Polícia Militar.
Justiça nega licença remunerada para sindicalistas em MT
Ao ingressar com a ação, a entidade argumentou que, apesar de o direito ser garantido pela Constituição Estadual, um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estaria pondo em risco a manutenção deste direito. As licenças requisitadas, já deferidas pela reitoria da Unemat, são para as professoras Edna Luzia Almeida Sampaio, Leonice Rodrigues Pereira e Sílvia Regina Nunes.
Juiz proíbe escola de expulsar aluno por ter cabelos compridos
O magistrado ainda cita que, com o afastamento, o estudante pode ter o seu desenvolvimento pedagógico prejudicado e sofrer danos emocionais irreparáveis.
Crime de estupro de pais contra filhas é enfrentado pelo Judiciário há décadas
Consta no processo arquivado no Fórum que o pai abusou sexualmente da filha durante pelo menos três anos, perseguindo a garota em todos os ambientes da comunidade rural onde a família vivia. Quase que diariamente, o pai entrava no quarto das filhas e abusava da vítima mesmo com as irmãs dormindo na mesma cama, chegando ao ponto de estuprá-la até mesmo adormecida.
Energisa é condenada após furgão enroscar em cabo de alta tensão
A Energisa, por sua ve,z alegou que não possuía responsabilidade pelo acidente, uma vez que a manutenção do fio cabia ao dono da propriedade particular.
Justiça nega recurso e escrivã que não fez concurso pode perder aposentadoria
Porém, uma decisão do TJ-MT, de outubro de 2018, anulou a norma, atingindo, dentre outros servidores, J.G.P. Ela defendeu que a sentença deveria ser “modulada” para manter o benefício aos trabalhadores que já tinham direito à aposentadoria (como ela própria).
Operário que perdeu a perna vai receber R$ 120 mil e pensão
Em primeira instância, o Juiz Herbert Luís Esteves, da Vara do Trabalho de Água Boa, fixou o valor da pensão em 75% do salário recebido à época do acidente - que era de R$ 1.244 - incluindo 13º e seguindo os reajustes da categoria obreira - limitada à idade de 75 anos e à diferença entre o benefício previdenciário recebido (auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez).