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Judiciário e Ministério Público

A partir disso, foram pagas duas parcelas de R$ 1 milhão, sobrando ainda R$ 5 milhões da dívida. No dia 15 de dezembro de 2013, venceu a terceira parcela do pagamento referente ao empréstimo.

Os depoimentos colhidos demonstram que a empresa cria entraves para liberar o uso do banheiro. Os óbices impostos para a liberação dizem respeito à prévia autorização (e não mera comunicação), momento oportuno, quantidade de vezes por dia e tempo de uso.

Da mesma maneira, o Ministério Público também realizou diligências e diante de informações divergentes, não produziu elementos para oferecimento de denúncia.

Com a aproximação da data-base da categoria, em 22 de fevereiro, o MPT reforçou na ação que, caso a Justiça do Trabalho indeferisse a tutela de urgência, haveria uma concreta possibilidade de nova pactuação dessa cláusula em Acordo Coletivo de Trabalho, com a renovação da ilegalidade a partir do ano que vem.

Ao todo, o MPT expediu 120 recomendações a empresas que não cumpriam a cota, ou que não haviam, ainda, sido acionadas pelo órgão. Ao longo do ano, os empregadores foram orientados a contratar o número suficiente de aprendizes, sob pena de sofrerem as sanções legais pelo MPT, e a enviar a comprovação da regularização da conduta, por meio da juntada da relação dos jovens contratados.

O juiz da 7ª Vara Cível de Cuiabá, Yale Sabo Mendes, negou o pedido do vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (sem partido), que tentava proibir a sua ex-esposa, Viviane Kawamoto, de criticá-lo nas redes sociais. Em sua decisão, Sabo Mendes frisou que Viviane não descumpriu a decisão que determinou que ela não poderia divulgar conversas privadas com Pivetta.

Nesse caso, o desembargador alerta que poderá implicar em restabelecimento da cautelar de afastamento do cargo ou na imposição de medidas cautelares mais gravosas e até mesmo a decretação de sua prisão preventiva.

O processo é mais um desdobramento da decisão do tribunal que, em abril, declarou a incompetência da Vara de Curitiba, comandada até 2018 pelo ex-juiz Sérgio Moro, para processar e julgar as ações abertas contra o petista na esteira da Operação Lava Jato.