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Judiciário e Ministério Público

As conclusões constam dos memoriais finais apresentados pelo promotor de Justiça Leandro Volochko na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que apura abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e gasto ilícito de recursos públicos.

A decisão foi proferida no último dia 13 de novembro pela juíza Ana Helena Alves Porcel Ronkoski, da 3ª Vara de Nova Mutum, que presidirá o Tribunal do Júri responsável pelo caso.

Conforme divulgado pelo tribunal, o profissional dedicou 39 anos da carreira ao Judiciário, lotado em diferentes comarcar até ser promovido à segunda instância.

Com a sentença anulada, a condenação de R$ 3 mil imposta anteriormente deixa de valer. O processo volta agora à Vara Única de Juscimeira, onde a autora será intimada para apresentar réplica e, em seguida, ambas as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir. Só então deve haver um novo julgamento.

Os dois homens foram detidos no local e conduzidos à delegacia, onde foram autuados pelos crimes relacionados à distribuição e venda de produtos sujeitos a controle sanitário. Segundo a Polícia Civil, o material apreendido evidencia a atuação estruturada do grupo no comércio clandestino.

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), de forma unânime, avaliou que as descrições genéricas e contraditórias da vítima, sem elementos objetivos de corroboração, inviabilizam a condenação.

Segundo o processo, Fernando estava na área VIP do estabelecimento na madrugada de 6 de julho de 2024 quando foi abordado por seguranças, que o informaram que não era permitido fumar cigarro eletrônico no local.

Em seguida, segundo relato da filha mais velha, o acusado ainda chutou a cabeça da criança, enquanto a mãe estava desmaiada. O laudo necroscópico apontou traumatismo cranioencefálico e trauma torácico como causas da morte.

A decisão que afastou cautelarmente os dois magistrados e que foi referendada pelo Órgão Especial partiu Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, chefiada pelo desembargador José Luiz Lindote.