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Judiciário e Ministério Público

Em agosto de 2025, o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, se reuniu com o prefeito do Rio, Eduardo Paes, a presidente da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso (Cevij), desembargadora Daniela Brandão Ferreira, magistrados e secretários municipais.

A decisão é do desembargador Hélio Nishiyama, relator de um habeas corpus em favor de Jerônimo Felix da Silva, preso preventivamente apesar de laudos que atestam transtorno mental e incapacidade penal.

Conforme a Polícia Civil, a tentativa de homicídio ocorreu após uma discussão no trânsito, nas proximidades do Shopping Goiabeiras. A vítima foi encontrada dentro de um veículo Nissan Versa, com ferimentos provocados por disparos de arma de fogo, um na cabeça e outro na coxa esquerda. Após o crime, o suspeito fugiu.

A condenação foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região porque o Uruguai havia indeferido a extradição de Arcanjo com relação a esse processo e, mesmo assim, a Justiça Federal, à época, insistiu em processá-lo.

Pela decisão, o município fica proibido de gastar acima do teto estabelecido no acordo em qualquer evento festivo, independentemente do nome. Também foi determinada a adequação da dotação orçamentária para assegurar o cumprimento dos limites previstos no TAC.

Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.

As ações foram propostas pelo ex-vereador e apresentador de televisão Leandro Carlos Damiani (MDB), que foi derrotado no pleito. Ele acusava a chapa vencedora de abuso de poder econômico, caixa dois e compra de votos.

Segundo o magistrado e conforme ressalvado pelo MPT, até que a situação seja regularizada, há possibilidade de utilização de outros meios de fiscalização, inspeção ou revista dos trabalhadores, sendo permitida “a adoção de sistema de escaneamento dos servidores por amostragem ou mediante fundada suspeita e/ou de outras medidas de revista/inspeção corporal (eletrônica e/ou visual) que não os submetam, diariamente, à radiação ionizante”.

No PCA, Amini questionava a exclusão de anotações funcionais que teria impactado sua pontuação no concurso, o que violaria princípios como a isonomia, a impessoalidade e o devido processo legal.