Noticias Judiciário e Ministério Público
Ação da oposição restringe direitos de 2,4 mil policiais e bombeiros
Isso porque a perda do status de "Associado Efetivo" também compromete a capacidade da associação de atuar em nome dos militares e representa um revés significativo para as conquistas judiciais realizadas nos últimos anos.
Mesmo com filho menor, divórcio pode ser feito em cartório
Se apenas um dos integrantes do casal tiver filhos, isso não impede o divórcio extrajudicial, pois nesse caso não seria necessário a intervenção judicial para resolver questões sobre a guarda do menor.
TJMT adota metodologia inédita e elege nova desembargadora
Anglizey ocupará a vaga deixada pelo desembargador Luiz Carlos da Costa, que faleceu em maio deste ano. Com ela, o TJMT passa a contar com 12 desembargadoras.
STF valida lei obrigando indicação de velocidade da internet na fatura
Para ele, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma federal, determina que as empresas devem fornecer informações claras sobre os produtos e serviços.
STF suspende lei que proibia a linguagem neutra em escolas
A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual concluída dia 6 deste mês, no referendo de liminares em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1163-MT e ADPF 1159-SC).
STF proíbe “eleição direta” para presidência do TJ Mato Grosso
Aprovada em dezembro de 2013, a Emenda à Constituição Estadual previa que juízes de primeiro grau votassem nos desembargadores inscritos para comandar o Judiciário mato-grossense. A lei, no entanto, nunca foi colocada em prática.
Ministro rejeita ação que contestava contratações temporárias pelo Estado
A Conacate entrou com a ADI contra os artigos 2º e 2º da Lei Complementar nº 600/2017, do Estado de Mato Grosso, que trata sobre contratação temporária pelo Poder Executivo estadual.
Casal que devolveu criança adotada terá que pagar indenização
De acordo com o MPE, o casal foi negligente ao abandonar afetivamente a adolescente, que na época ainda era criança, sob a alegação de problemas de convivência.
Juiz retira fiança mas acusado de mandar matar filha de Cattani permanece preso
O juiz considerou que já se passaram mais de 10 dias sem o pagamento da fiança e, desta forma, há necessidade de revisar a manutenção da prisão.
TJ anula lei que cria revisão geral anual para todos os servidores de município
Além de invadir competências do Executivo e violar o princípio da Separação dos Poderes, a normativa criou despesas para o Município, sem o estudo de impacto orçamentário necessário.