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Judiciário e Ministério Público

O posicionamento prossegue afirmando que a servidora exonerada apresentará “todos os esclarecimentos necessários” e que tem confiança de que a investigação vai demonstrar “a inexistência de qualquer responsabilidade que lhe possa ser atribuída”.

O recurso especial foi interposto junto ao STJ pelo defensor público Carlos Gomes Brandão. Na decisão, o ministro Rogério Schietti Machado Cruz aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e destacou que o conceito de “trabalho” na Lei de Execução Penal deve ser interpretado de forma ampliada e humanizadora.

Conforme a decisão, no dia do julgamento serão ouvidas cinco testemunhas do Ministério Público (MPMT) no plenário. São elas: os delegados Bruno Sérgio Magalhães Abreu e Caio Fernando Alvares de Albuquerque; o escrivão da Polícia Civil, Davi Padilha Nogueira; a filha do advogado, Renata Moreira Gomes Nery; e ainda Kaster Huttner Garcia.

A decisão é da juíza da Vara Única de Poconé, Katia Rodrigues Oliveira, que justificou o prazo passado para pedir a devolução. Segundo o processo, o tempo para proposição da ação deveria ocorrer até dezembro de 2021, mas o município só protocolou a ação na Justiça em novembro de 2023.

despacho do ministro ocorre após a PGR se posicionar contra o pedido de Silval para parcelamento da dívida, além de ter solicitado a aplicação de juros que aumenta o valor de R$ 23,4 milhões para R$ 32,667 milhões.

A identidade dos investigados não foi divulgada. Segundo a Polícia Civil, o grupo teria prometido aos familiares de um condenado a anulação de uma sentença judicial, alegando ter influência sobre uma servidora responsável pelas decisões. Para garantir o suposto benefício, o grupo exigiu R$ 150 mil em dinheiro.

Entre os pedidos, os empresários requerem uma medida cautelar para suspender atos de imissão de posse ou expropriação da Fazenda Eldorado até a conclusão das apurações disciplinares, dos recursos pendentes e da ação penal em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A rotina consistia em jornadas exaustivas e desumanas, que se iniciavam às 5h30 e se estendiam rotineiramente até depois das 22h. Além disso, o alojamento fornecido pela empresa não oferecia as mínimas condições de habitabilidade e dignidade.

Segundo a reportagem, a investigação apura a atuação do governo de Mato Grosso no processo que autorizou o Banco Master a operar a modalidade de crédito consignado destinada aos servidores públicos estaduais.