Noticias Judiciário e Ministério Público
MPE: prefeito em MT comprou torneira superfaturada em 2000%
Segundo o magistrado, os documentos "descortinam um cenário de espoliação sistêmica do erário municipal”, com prejuízo mínimo já identificado na ordem de R$ 1.023.454,33. O gestor nega as acusações que resultaram num cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência na região central da cidade com confisco do telefone celular.
Servidores da saúde que atuaram na 'linha de frente' da Covid devem receber adicional de insalubridade
A determinação atendeu ao pedido de uma ação civil pública do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (SISMA) contra o Estado, que buscava garantir aos servidores da saúde o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, de 40%, pela atuação na pandemia.
STF valida solução coletiva para donos de terras em área entre MT e PA
O caso está vinculado à Ação Cível Originária (ACO) 714, que transitou em julgado em maio de 2021 e fixou os limites territoriais definitivos entre os dois estados. Contudo, o fim do processo gerou um vácuo de transição legal que instaurou forte insegurança jurídica para os produtores da região.
DPEMT divulga datas de realização da prova oral do Concurso para defensores públicos
De acordo com o Edital nº 09/2026, o sorteio da ordem de arguição da prova oral está previsto para o dia 6 de agosto de 2026. A fase de apresentação de títulos possui duas datas agendadas, de 19 a 21 de agosto e 25 a 28 de agosto. Já a realização da prova oral está prevista para os períodos de 21 a 23 de agosto e 27 a 30 de agosto.
Justiça anula contrato de show do Gusttavo Lima pago com verba da assistência social em MT
Conforme o processo, o município, com 21.941 mil habitantes, desviou recursos da Assistência Social para o pagamento do cachê. À época, o MP citou ainda a precariedade do Lar Anjo Gabriel, entidade de acolhimento de crianças e adolescentes sem sede própria adequada enquanto o show era contratado.
Justiça Eleitoral começa a convocar mesários para eleições de outubro
Quem for convocado para atuar como mesário pode pedir dispensa da função por meio de requerimento dirigido ao juiz eleitoral no prazo de cinco dias após a publicação do edital de nomeação. O mesário deve comprovar a impossibilidade de atuar nas eleições.
Justiça manda pré-candidato apagar postagens contra Mendes
De acordo com a representação ajuizada pelo diretório estadual da Federação União Progressista, por meio do advogado Rodrigo Cyrineu, Antero e seu site passaram a questionar a candidatura de Mendes ao Senado, acusá-lo de desviar recursos públicos e atribuir à Polícia Judiciária Civil omissão na apuração de supostos crimes.
MPF abre inquérito para apurar mineração sem licença em área da Terra Indígena Sararé
A investigação foi aberta com base em um auto de infração do Ibama, que autuou A. C. M. por manter atividade de mineração considerada potencialmente poluidora na área, sem autorização do órgão ambiental competente.
Judiciário de MT autoriza horas extras a servidores para melhorar metas e reduzir processos
A medida foi oficializada por meio de portaria no dia 1º de julho, assinada pelo presidente do TJMT, o desembargador José Zuquim Nogueira e publicada em Diário de Justiça Eletrônico.
Dono de lotérica e ex-funcionária disputam bilhete danificado premiado de R$ 29 milhões da Mega-Sena em MT; entenda
O dono do estabelecimento, porém, diz ser o verdadeiro proprietário do comprovante, e a fortuna segue bloqueada até decisão judicial.