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Judiciário e Ministério Público

O caso já é investigado pelo MPF, por meio do 4º Ofício da PR/MT, mas apenas com relação à inconstitucionalidade das leis estaduais sobre o bioma Pantanal, que estariam incompatíveis com a Constituição Federal.

O Ministério Público Eleitoral entrou com uma representação contra Mirtes argumentando que ela praticou propaganda eleitoral ao participar e divulgar a carreata realizada durante a visita do ex-presidente Jair Bolsonaro a Sinop no dia 17 de abril de 2024.

Ele também disse que a efetividade do sistema de justiça criminal “tem sido corroída pela lentidão dos trâmites processuais” e culpou a “ineficácia estatal”.

O Mixto afirmou na ação que celebrou um acordo com o Cuiabá de que toda renda líquida obtida na partida seria dividida igualmente, descontadas as despesas.

Essa ação foi levada a Justiça após o Instituto Social de Saúde São Lucas emitir um comunicado que afastou os médicos das unidades por conta do atraso no pagamento dos profissionais que deveria ser realizado pelo poder público.

No recurso, o Ministério Público lembra que a mãe da vítima havia mudado de Sinop porque teria abandonado a filha de 11 anos em casa (abandono de incapaz). A preocupação também é em relação à outra criança.

O prazo de 8 de maio também vale para quem deseja tirar a primeira via do título. O grupo também inclui adolescentes na faixa etária de 16 a 17 anos, que votarão pela primeira vez mesmo não tendo a obrigatoriedade do voto.

A partir de agora, o uso de algemas deverá ser justificado à Justiça. Caberá ao Ministério Público (MP) avaliar a necessidade de uso de algemas quando o menor for mantido preso.

Entretanto, por um voto divergente quanto ao tema, o Tribunal passou a acatar o novo entendimento de reprovação. Contudo, a decisão cabe recurso e não acarretará perda de direito político ou qualquer outra medida punitiva.