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Judiciário e Ministério Público

Conforme os autos, a sentença condenatória foi proferida em 16 de março de 2018 e transitou em julgado para a defesa no dia 18 de junho de 2018. Entra as condições do regime está o recolhimento diário em residência no período compreendido entre 21 horas e 6 horas.

Apesar de ter solicitado ao Supremo a abertura da apuração em abril de 2020, no auge das manifestações contra a democracia, a Procuradoria aguardou passivamente o trabalho da Polícia Federal, segundo o Estadão apurou com fontes que acompanham o caso.

Dentre vários argumentos, o gestor alegou que a decisão era direcionada ao município de Cuiabá, proferida originalmente numa ação direta de inconstituicionalidade impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contestado medidas e ações adotadas pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

Segundo Campbell não configura risco de dano jurídico irreversível, apto a autorizar o retorno de Sergio Ricardo. Ele classificou como afirmação genérica, sem qualquer comprovação das alegações, a alegação de que é “evidente prejuízo ao Tribunal de Contas do Estado e seus jurisdicionados, tendo em vista que as funções desempenhadas pelo recorrente estão sendo exercidas interinamente por Conselheiro Substituto”.

Na liminar, o ministro destacou que a Constituição estabelece que as CPIs devem ser instaladas sempre que três requisitos forem preenchidos: assinatura de um terço dos integrantes da Casa, indicação de fato determinado a ser apurado e definição de prazo certo para duração.

Nove dos 11 ministros votaram para rejeitar esse tipo de cerimônias religiosas ao considerarem, de maneira geral, que esses encontros podem potencialmente agravar a situação da crise sanitária no Brasil.

Qualquer indicação fora desses parâmetros, conforme o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, pode ser objeto de responsabilização. O MPMT solicitou ainda que sejam enviadas à instituição as listas de pessoas que serão indicadas para vacinação para acompanhamento.

De acordo com o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, que foi o conciliador da sessão, ambas as partes chegaram ao consenso de que os demais municípios do Estado, se espelhem no Decreto 8.372/2021 do Município de Cuiabá.

Stringueta ainda negou que tenha as pretensões políticas citadas pelo MPE no documento encaminhado à 10ª Vara Criminal de Cuiabá, sob responsabilidade do juiz João Bosco Soares da Silva.