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Judiciário e Ministério Público

A decisão foi publicada nesta terça-feira (22) e atende um pedido do promotor de Justiça Marcos Regenold Fernandes, do Ministério Público Estadual (MPE).

Na interpelação, Carvalho pede que Medeiros explique oito trechos de uma entrevista que concedeu a um site de Cuiabá o acusando de querer retirar a Cervejaria Petrópolis de Mato Grosso.

De acordo com a Recomendação nº 78, pessoas acusadas de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes hediondos e violência doméstica não poderão ser beneficiadas com a revisão da prisão provisória ou do regime de cumprimento de pena.

São eles: o presidente Carlos Alberto Alves da Rocha, o corregedor-geral Luiz Ferreira da Silva, além dos desembargadores Juvenal Pereira da Silva e Sebastião Moraes Filho.

O objetivo da Associação era adiar o cumprimento do provimento nº 36/2016 da CGJ, que proíbe os interinos de contratar familiares e de praticar nepotismo cruzado, até a conclusão do concurso público em curso no Tribunal de Justiça. O certame está temporariamente suspenso.

De acordo com o juiz Fabio Petengill, os requeridos “cometeram ato ilícito e isso não depende da constatação posterior de que não haviam contraído o vírus da Covid-19”, isso porque “a finalidade da imposição de isolamento era preventiva, de precaução do interesse coletivo e não um ato condicionado ao resultado delituoso (a transmissão de moléstia grave aos que com eles mantiveram contato)”.

Ao finalizar o parecer, Aras esclarece que “conferir à Assembleia Legislativa local atribuição de caráter nitidamente administrativo importa invasão de competência do Poder Executivo”.

Diante disso, o MP Eleitoral, manifestou-se pela procedência do pedido articulado na inicial, para condenar o representado a cassação do seu diploma de deputado estadual, com fundamento no artigo 30-A, da Lei Eleitoral.

O agravo regimental negado nesta semana é o mais recente recurso impetrado pela defesa da senadora cassada.