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Judiciário e Ministério Público

Ainda conforme a portaria, as polícias Civil e Militar, Guarda Municipal e o Tribunal Regional Eleitoral ficarão encarregadas de fiscalizar essas determinações.

A iniciativa faz parte de um acordo de cooperação entre o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) para garantir o direito ao voto livre e secreto.

Ao analisar o caso a juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda pontuou que a autora da ação de retificação de registro público, que já utiliza seu nome social, quer a alteração da Certidão de Nascimento porque o documento não reflete sua realidade fática.

De acordo com o presidente da CDL Cuiabá, Junior Macagnam, essa decisão liminar foi concedida com o intuito de evitar a prática de cobranças abusivas nas contas de energia de comércios e serviços que possuem a energia solar.

Na reunião, que contou com a presença do governador Mauro Mendes, o ministro determinou o cumprimento de uma série de medidas, a fim de construir uma saída conjunta para o problema das queimadas na Amazônia e no Pantanal.

Feltrin ficou à frente do Palácio Paiaguás por 33 dias após renúncia do então governador Carlos Bezerra, e a licença de saúde concedida ao vice-governador Edison Freitas de Oliveira. Ele transmitiu o cargo para o eleito Jayme Campos.

Dino citou que uma audiência foi realizada no último dia 10 de setembro. Foram descritas as medidas para o pleno cumprimento do acórdão do STF, destacando entre elas a contratação de brigadistas.

Segundo informações, o procurado, de 73 anos, foi condenado a mais de 50 anos e estava com a prisão por recaptura decretada pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis.

Além de anular o recebimento da denúncia contra Emanuel Pinheiro e todos os atos posteriores, Jeferson Schneider ainda autorizou o desbloqueio de todos os bens móveis, imóveis e valores do prefeito.