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Judiciário e Ministério Público

De acordo com as regras estabelecidas no acordo de Silval, em caso de atraso inferior a 60 dias no pagamento de parcela, incidirá multa de 10% no valor da parcela corrigida monetariamente. Na época, a defesa de Silval chegou a solicitar a substituição das parcelas por 4 imóveis para o ministro Fux, com aval da PGR.

De acordo com o levantamento, a unidade tem capacidade para 1.328 presos, mas abriga 1.595 detentos. No dia da vistoria, apenas 34 policiais penais estavam em serviço, número considerado insuficiente diante da superlotação e da complexidade da unidade.

Ao acolher o pedido, o magistrado afirmou que a incompetência da Justiça Federal era evidente desde o início da investigação, pois não havia qualquer indicação concreta de lesão a bens ou interesses da União. Lembrou ainda que a nulidade do recebimento da denúncia, pelo mesmo fundamento, já havia sido reconhecida anteriormente.

No habeas corpus, a defesa alegou que o padre trabalhava externamente havia mais de um ano, sem qualquer problema, em ambiente fiscalizado e monitorado por tornozeleira eletrônica. Para os advogados, a suspensão da atividade laboral “não se mostra razoável nem proporcional, sobretudo diante da ausência de trânsito em julgado da decisão superior”.

A Justiça reconheceu que houve cerceamento de defesa no processo conduzido pela Câmara Municipal, já que o advogado da parlamentar não foi devidamente intimado para acompanhar os atos do procedimento. A decisão foi confirmada pelo TJ e deve ser publicada nesta quarta-feira (10).

As conclusões constam dos memoriais finais apresentados pelo promotor de Justiça Leandro Volochko na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que apura abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e gasto ilícito de recursos públicos.

A decisão foi proferida no último dia 13 de novembro pela juíza Ana Helena Alves Porcel Ronkoski, da 3ª Vara de Nova Mutum, que presidirá o Tribunal do Júri responsável pelo caso.

Conforme divulgado pelo tribunal, o profissional dedicou 39 anos da carreira ao Judiciário, lotado em diferentes comarcar até ser promovido à segunda instância.

Com a sentença anulada, a condenação de R$ 3 mil imposta anteriormente deixa de valer. O processo volta agora à Vara Única de Juscimeira, onde a autora será intimada para apresentar réplica e, em seguida, ambas as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir. Só então deve haver um novo julgamento.