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Judiciário e Ministério Público

Em Mato Grosso, também há diversos registros enquadrados como “outras piores formas de trabalho infantil”, conforme a Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil). A Lista TIP reúne 93 atividades consideradas prejudiciais à saúde, à segurança e à moralidade de crianças e adolescentes no Brasil.

A lei foi sancionada pelo prefeito de Diamantino Chico Mendes (União Brasil) em 10 de janeiro de 2025. O pedido de suspensão, no entanto, só foi protocolado pelo Ministério Público no dia 6 deste mês, mais de um ano após a publicação da norma.

A servidora acionou a Justiça pedindo a redução da carga horária sem corte salarial, alegando que precisa acompanhar o tratamento do filho. O pedido, porém, foi negado inicialmente pela Justiça de Mato Grosso por falta de documentos que comprovassem não haver outras pessoas que pudessem ajudar nos cuidados com a criança.

Para o MP, a pena não refletia os traumas psicológicos profundos e duradouros sofridos pela vítima, que, mesmo após anos, ainda apresenta sequelas decorrentes da violência sexual.

Ao reformar entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que havia mantido a liberdade dos militares, a ministra afirmou que estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Para ela, a gravidade concreta dos fatos, o contexto de atuação policial e o risco à ordem pública e à instrução criminal justificam a custódia cautelar.

Diante da negativa, o paciente ajuizou ação e obteve tutela de urgência para assegurar a realização do procedimento. O plano de saúde recorreu, sustentando que o método seria eletivo e que a cobertura não seria obrigatória.

O Caso Oi refere-se ao pagamento de R$ 308 milhões dos cofres do Estado para fundos de investimentos que teriam ligações com a família e aliados políticos do governador.

Na ação, o MP pede decisão urgente da Justiça para suspender novas contratações terceirizadas nessas funções. O órgão também solicita que a prefeitura apresente um plano de transição para nomear os candidatos aprovados no concurso.

O crime envolvia o furto de cinco tablets, um celular, duas garrafas térmicas e R$ 50 em espécie. Segundo a defesa, o primo do jovem, que não portava documentos no momento da prisão, foi detido junto com um homem e uma mulher após arrombar a porta da escola, localizada no Bairro Cohab Velha.