Noticias Judiciário e Ministério Público
ECA amplia a proteção das crianças e adolescentes e se consolida na defesa no mundo digital
Como explica o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a nova legislação foca na responsabilidade compartilhada entre atores, ou seja, a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital é um dever dividido entre família, sociedade, Estado e plataformas digitais.
MPE diz que Antero constrói "cenário artificial de escândalo"
No entendimento do procurador eleitoral, os conteúdos "não se limitaram ao campo da crítica administrativa ou política severa", mas como uma estratégia de desqualificação pessoal de Mendes usando ataques à honra e afirmação inverídicas.
Mudar a lei para criar prisão perpétua abre margem para alterar toda a Constituição; jurista explica
Na política mato-grossense, o tema voltou à tona depois que Mauro Mendes (União), pré-candidato a senador, propôs rever a Constituição, com foco especial nas leis penais para incluir a pena de prisão perpétua para crimes contra a vida. Atualmente, a Constituição veda a prisão perpétua e a pena de morte.
Defensoria implementa protocolo nacional para atendimento aos familiares de pessoas desaparecidas
O Encontro foi realizado pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPECE).
Defensoria atua para evitar despejo de 160 famílias em área de mais de 6,4 mil hectares em MT
A transformação na vida dessas famílias ganha contornos reais nas palavras de quem vive a disputa diariamente. Para a produtora rural Ruth Francisco da Silva, de 53 anos, a atuação da instituição foi um divisor de águas.
MPE: prefeito em MT comprou torneira superfaturada em 2000%
Segundo o magistrado, os documentos "descortinam um cenário de espoliação sistêmica do erário municipal”, com prejuízo mínimo já identificado na ordem de R$ 1.023.454,33. O gestor nega as acusações que resultaram num cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência na região central da cidade com confisco do telefone celular.
Servidores da saúde que atuaram na 'linha de frente' da Covid devem receber adicional de insalubridade
A determinação atendeu ao pedido de uma ação civil pública do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (SISMA) contra o Estado, que buscava garantir aos servidores da saúde o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, de 40%, pela atuação na pandemia.
STF valida solução coletiva para donos de terras em área entre MT e PA
O caso está vinculado à Ação Cível Originária (ACO) 714, que transitou em julgado em maio de 2021 e fixou os limites territoriais definitivos entre os dois estados. Contudo, o fim do processo gerou um vácuo de transição legal que instaurou forte insegurança jurídica para os produtores da região.
DPEMT divulga datas de realização da prova oral do Concurso para defensores públicos
De acordo com o Edital nº 09/2026, o sorteio da ordem de arguição da prova oral está previsto para o dia 6 de agosto de 2026. A fase de apresentação de títulos possui duas datas agendadas, de 19 a 21 de agosto e 25 a 28 de agosto. Já a realização da prova oral está prevista para os períodos de 21 a 23 de agosto e 27 a 30 de agosto.
Justiça anula contrato de show do Gusttavo Lima pago com verba da assistência social em MT
Conforme o processo, o município, com 21.941 mil habitantes, desviou recursos da Assistência Social para o pagamento do cachê. À época, o MP citou ainda a precariedade do Lar Anjo Gabriel, entidade de acolhimento de crianças e adolescentes sem sede própria adequada enquanto o show era contratado.