Noticias Judiciário e Ministério Público
STF julga validade da aposentadoria especial para vigilantes
O caso envolve a discussão sobre as mudanças promovidas pela reforma da Previdência de 2019, que passou a prever que a aposentadoria especial vale nos casos de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Com a entrada em vigor da norma, a periculosidade deixou de ser adotada para concessão do benefício.
Justiça reconhece erro da polícia e livra jovem acusado injustamente
Em uma das declarações, chegou a citar que o apelido atribuído a ele no processo na verdade era de seu primo. Diante das divergências de provas, a Defensoria solicitou um laudo confrontando as digitais do jovem com o primo.
Pedreiro em escala 6x1 tem CLT negada por decisão do STF
Segundo o pedreiro, ele trabalhava segunda a sábado, das 7h às 18h, recebendo remuneração média de R$ 3,5 mil mensais. O funcionário ainda alegou que a empresa abriu uma firma em nome dele para fraudar a legislação trabalhista.
Sérgio Valério e Gabrieli Knaul são promovidos a desembargadores
Concorriam ao cargo 15 juízas, dentre as quais, algumas delas estavam no plenário. A magistrada Gabriela obteve 31 votos; seguida de Eulice Jaqueline da Costa Silva com 23 votos, Cristiane Marques da Costa Neves 20 votos na lista tríplice.
Defensoria Pública prova erro de identidade e livra inocente acusado no lugar do primo
Na sentença, publicada no último dia 4 de fevereiro, a juíza Lucélia Oliveira Vizzotto reconheceu a “nulidade absoluta” do processo em relação a J. e determinou a exclusão imediata dos seus dados nos sistemas policiais e judiciais.
Justiça marca leilão de mansão de empresário para pagar dívida
O imóvel foi penhorado em uma ação de cobrança ajuizada pela Pontual Factoring Fomento Mercantil Ltda., referente a uma dívida contraída pelo empresário em 2015, cujo valor atualizado é de R$ 53.452,59.
Justiça recebe denúncia contra pai acusado de matar filho de 2 anos em Sorriso
Conforme a decisão judicial, o denunciado responderá por homicídio qualificado com agravantes previstas no Código Penal e também por posse irregular de arma de fogo. Segundo o MPMT, Rairo teria matado o filho, enquanto ele estava sob seus cuidados, por não aceitar o fim do relacionamento com a mãe da criança.
STF anula lei de MT que suspendia cobrança de consignados
A interrupção nas cobranças, aprovada pela Assembleia Legislativa do estado no ano passado, ocorreu para a conclusão de apurações conduzidas pela CGE (Controladoria-Geral do Estado) sobre possíveis fraudes na concessão de crédito consignado aos servidores e para assegurar a anulação de contratos irregulares e a revisão daqueles com juros abusivos.
Desembargador dá prazo para Governo resolver 'caos' em prisões
A decisão tem como base um relatório técnico de inspeção extraordinária realizada pelo GMF, que aponta violações persistentes e risco concreto à integridade física e à vida das pessoas privadas de liberdade.
MPE quer impor limites para emendas de deputados para Cultura
O chefe do MPE ainda afirmou que existem várias investigações – tanto referentes ao Legislativo estadual, quanto municipal – a respeito do destino das emendas parlamentares.