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Judiciário e Ministério Público

As plataformas, entretanto, vêm recorrendo ao Supremo para afastar os entendimentos da Justiça especializada, e o meio preferido para isso tem sido a reclamação.

Entre os bens disponibilizados para arremate estão casas, apartamentos, fazendas, carros, caminhões, motos e barcos. Além de instrumentos musicais como violão, baixo, guitarra e sistema de microfone sem fio.

Nesse recurso, o município alegou ao STJ que a execução das obras do novo modal, autorizadas pela Justiça estadual, causa prejuízos à ordem pública. Entretanto, conforme a ministra, a Prefeitura não comprovou a alegação.

O MPMT também destacou que, apesar da verba ter o propósito de cobrir despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação dos agentes públicos, os valores atuais " destoam do razoável e proporcional".

Envolvidos em uma confusão de família na última segunda-feira (12), o delegado de polícia Bruno Lima Barcellos, sua companheira Keyttnee Campos Rodrigues, que é investigadora, e a mãe dela, Juvelina de Campos Nunes, não chegaram a ficar presos pois pagaram fiança, no entanto, em valores distintos. Enquanto Bruno teve que pagar R$ 5 mil, Keyttnee pagou R$ 1,5 mil e sua mãe R$ 1.412,00.

O auto de prisão em flagrante foi homologado pela juíza Ana Cristina Silva Mendes, que estava no plantão, na terça-feira (13). No documento ela cita que Bruno e Keyttnee se desentenderam porque ela não queria que ele seguisse sozinho para Cáceres e que ambas as mulheres atiraram contra ele, que não se feriu.

A magistrada reconheceu o flagrante e citou que todos foram soltos após o pagamento da fiança.

O caso

De acordo com informações do boletim de ocorrências, por volta das 16h30 do dia 12 o delegado Regional de Cáceres, Bruno Lima Barcellos, compareceu à delegacia de Chapada dos Guimarães e relatou que estava em sua casa naquele município na companhia de Keyttnee. Em determinado momento ele disse que sairia da casa, mas a mulher disse que ele não iria sozinho, que ela iria junto.

O casal então saiu em uma viatura L200 em direção a Cuiabá, para ir a Cáceres, mas no percurso a mulher disse que não iria mais, e pediu para que a deixasse em casa, já que sua mãe Jovelina estaria aguardando. Bruno então voltou à residência do casal e pediu para ficar com o carro, que seguiria para Cuiabá e então Cáceres.

A investigadora, porém, não aceitou, abriu o porta-luvas, sacou uma arma e apontou para o delegado. Ele a segurou e se esquivou em volta do veículo, e a suspeita então teria efetuado um disparo. A mãe dela, Juvelina, saiu para ver o que estava ocorrendo. O delegado pediu para que ela retirasse Keyttnee dali e a levasse para dentro de casa.

Juvelina pegou uma arma de fogo, e atirou na direção do delegado, que se esquivou entorno da L200. Bruno disse que após ouvir ameaças de morte de Keytnee e de sua mãe, resolveu sair de lá, correndo para a rua. Neste momento ouve outro disparo.

Após correr por cerca de 5 a 10 minutos, ele resolveu retornar para buscar a viatura L200 e pedir socorro. Assim ele e dirigiu à delegacia. A sua arma ficou em posse de Jovelina, que teria lhe dito que entregaria a arma na delegacia, o que ainda não ocorreu.

Em sua manifestação a Águas Cuiabá disse que houve confirmação, in loco, das leituras das faturas, afirmando que foram realizadas vistorias no imóvel e não foi confirmada hipótese de defeito ou mau funcionamento do hidrômetro. Defendeu que as cobranças são legítimas.

Zanin disse ainda que a decisão não impede que agentes penitenciários solicitem o porte de arma de fogo à Polícia Federal, caso a atividade profissional ou integridade física estejam ameaçadas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que apontou que a competência para legislar sobre porte de arma de fogo é da União, já que trata de uma temática que fere a segurança nacional.

Também foram beneficiados o irmão de Silval, Antonio da Cunha Barbosa Filho, o ex-secretário de Estado Arnaldo Alves de Souza Neto e os empresários Rafael Yamada Torres, Wanderley Facheti Torres e Jairo Francisco Miotto.