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Judiciário e Ministério Público

Sobre outra justificativa de Mauro para a suspensão da eleição que envolve a questão do coronavirus, o desembargador preferiu não responder.

A história começa numa ação judicial com pedido de indenização por danos morais – algo corriqueiro no Poder Judiciário. Um advogado de Cuiabá interpôs o processo em nome de sua cliente, que adquiriu um telefone celular em dezembro de 2015.

Como a decisão é liminar, a indisponibilidade dos bens foi necessária para assegurar o eventual ressarcimento ao erário, “evitando-se que os requeridos venham a se valer de meios de dissipar o patrimônio e frustrar posterior execução do ressarcimento”.

O advogado Felupe Luiz Alencar Vilarouca é inscrito na OAB de Mato Grosso, mas de acordo com o site de seu escritório, que fica em Cuiabá, ele atua nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas e também no Distrito Federal.

A pena prevista para o crime é de seis meses a dois anos de detenção, no entanto, são suspensas mediante o pagamento da dívida ou pela adesão a programas de refinanciamento de dívidas (Refis).

Para alcançar a prescrição, o ex-governador afirmou que a denúncia foi recebida após o encerramento do prazo da prescrição de 10 anos. O exame liminar, porém, indeferiu o pedido.

Ao negar, Carmem Lúcia salientou que o julgamento virtual não limita os trabalhos ou mesmo o exercício da defesa.

A empresa 20/20 não atendeu as ligações. O ex-governador Pedro Taques afirmou que todos os procedimentos foram acompanhados pelo MPE, TCE, e que confia no Poder Judiciário.

Ao reconhecer o dano moral coletivo, o magistrado lembrou que a redução dos riscos por meio de normas de saúde, higiene e segurança é direito constitucional assegurado aos empregados e, como um direito social, a sua violação prejudica valores de toda a coletividade.