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AL contrata parecer jurídico para defender direito de indicação
Em dezembro de 2014, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou, em caráter liminar, a suspensão de qualquer indicação, nomeação e posse em cargo de conselheiro do TCE.
Na ocasião, a Assembleia tentava indicar a esposa do ex-deputado José Riva e então secretária de Estado de Cultura, Janete Riva, para a vaga do ex-conselheiro Humberto Bosaipo.
PT está unido para lutar contra cassação, diz Lúdio
“Eu acredito que nós vamos por uma ‘pá de cal’ nessa tentativa de golpe. Tenho certeza que essa votação não vai passar na Câmara dos Deputados e depois de domingo o que será feito é a reorganização do governo de forma política e eco-nômica. Nós lutamos pela democracia conquistada e não vamos abrir mão disso”, afirmou o petista.
Municípios assinam termo com o TCE para implantar Portais Transparência
O TCE também assinou termos de cooperação com quatro Observatórios Sociais das cidades de Cuiabá, Cáceres, Rondonópolis e Sorriso. Segundo informou o presidente, as parcerias com o controle social são importantes para ambos os lados. "Vamos capacitar e informar essas Ongs para que possam nos ajudar a controlar e nos passar informações", avaliou o presidente. "O Observatório Social de Cuiabá tem oito integrantes e "estreitando os laços com o controle externo, vai nos ajudar mais. Será mais fácil obter informações e até sugerir mudanças ao gestor", disse o presidente César Duarte.
Ler e se preparar para audiências eram principais atividades de José Riva no CCC
Nesse tempo, Riva conta ter feito seis resenhas de livro e estudado muito. Sempre se preparando para cada audiência. O resultado era que a cada nova ida até a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, levava um calhamaço maior de documentos consigo mesmo, para invariavelmente enfrentar membros do Ministério Público e o juízo de Selma Rosane Santos Arruda, a qual já o chamou de “ícone da impunidade”, em despacho judicial.
Riva recorre ao TJ para retirar tornozeleira eletrônica
“Vamos à Justiça de novo pra mostrar que não tem necessidade, só que não vejo nenhum mal nisso”, disse José Riva quando deixou o Fórum sem a tornozeleira na sexta-feira para voltar na segunda-feira e receber o equipamento. O ex-deputado ficou preso por 178 dias em decorrência da Operação Célula Mãe deflagrada no dia 13 de outubro de 2015 pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco).
Taques defende que PSDB não assuma ministérios num possível governo Temer
O impeachment será votado na Câmara Federal no próximo domingo, a partir das 13h (horário de Mato Grosso). Caso seja aprovado por 342 dos 513 deputados federais, o processo de impeachment é aberto e encaminhado para análise do Senado. Se for aceito, a presidente Dilma é afastada do exercício do cargo por até 180 dias. Temer assumiria até o encerramento do processo.
Arimatéa vê “segurança jurídica” e defende projeto de Maggi
O projeto propõe a regulamentação da instauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, estabelecendo um eventual controle judicial para o Inquérito Civil Público (ICP).
A proposta foi criticada por membros do Ministério Público, a exemplo do procurador-geral de Justiça Paulo Prado, que apontaram a iniciativa como "desserviço" e estímulo à corrupção
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Para Perri, porém, os argumentos dos advogados foram insuficientes. “[...] constato que não há nenhuma medida urgente que dela possa advir prejuízo irreparável ou de difícil reparação aos impetrantes, tampouco ao paciente, a autorizar a análise da liminar em sede de plantão judiciário”, afirmou o desembargador.