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A iniciativa de Fávero tem como base a resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.

As árvores foram cortadas para a construção de calçada ao redor da Câmara Municipal. Porém, ofício encaminhado pelo engenheiro da prefeitura de Araputanga concluiu que “o posicionamento das árvores que existiam no local não coincidia com a área de serviço sugerida pelas normas vigentes, local que seria destinado para arborização nas calçadas. Porém, havia espaço para que se instalasse a faixa livre mantendo a arborização existente, já que a distância mínima livre foi superior a 1,20 metro (largura mínima livre de faixa livre para pedestres em passeio público).

Fávaro cita um total de R$ 1,2 milhão pagos por Selma e seu primeiro suplente, Gilberto Possamai (PSL), por diversos serviços e que não teriam sido devidamente contabilizados, configurando o chamado caixa 2.

O registro de instalação da Frente suprapartidária foi assinado pelo presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), e publicado na sexta-feira (15.02). O grupo liderado por Dr. Leonardo debaterá projetos voltados à valorização profissional e buscará garantias de recursos para os profissionais que atuam no sistema de saúde pública em todo território nacional.

“Nesta reunião de trabalho demostramos a nossa preocupação e dos prefeitos quanto à possibilidade do fechamento destas importantes comarcas. A população e os servidores querem que o Poder Judiciário continue trabalhando e prestando bons serviços em Arenápolis e Nortelândia. Nós apresentamos as nossas considerações ao presidente Carlos Alberto, que inclusive já foi juiz na nossa região. Ele considerou justo o nosso apelo e disse que irá avaliar cada caso”, afirmou o deputado Dr. João.

Os deputados estaduais têm até amanhã (19) às 19h30 para indicarem nomes, que entregarão documentos para a averiguação da Comissão de Constituição e Justiça. “E ai essa documentação vai para a CCJ, que vai conferir documentos, conferir o histórico do deputado e ver se está de acordo com a Constituição. Muitos falam o seguinte: ‘essa questão de pessoas processadas pode ou não? Nós trabalhamos com a Constituição que está vigente, e de acordo com a Constituição que está em vigor, pode. Só não pode quem já está condenado”, detalhou Botelho.

Para Gallo, as medidas foram necessárias e os resultados devem aparecer ainda em 2019. Ele também projetou que os servidores devem ter o pagamento de seus salários no mês trabalhado a partir do ano que vem.