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Baseada no artigo 186 do Código Civil, que considera omissão, negligência e imprudência atos ilícitos, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso e condenou uma rede de pizzarias a pagar indenização de R$ 64,5 mil por danos morais a uma funcionária baleada durante uma tentativa de assalto. A companhia opôs embargos declaratórios, que ainda não foram apreciados pela corte

Foi aprovada, na quarta-feira (23), a proposta que dispõe a paridade dos subsídios dos Defensores Públicos de Mato Grosso com as demais carreiras jurídicas. A medida está prevista em projeto de lei que dispõe sobre a remuneração dos Defensores, sancionado pelos Deputados Estaduais e agora encaminhado para promulgação por parte do Presidente da Assembleia Legislativa, Romoaldo Júnior