Notícias Judiciário e Ministério Público
Aposentados conseguem por liminar desconto de 11% a partir do dobro do teto da previdência
Na decisão, o magistrado determinou a intimação do sindicato para, no prazo de até 10 dias, apresentar a relação discriminada dos servidores aposentados e pensionistas portadores de doenças graves ou incapacitantes .
Assistente de árbitro ganha R$ 30 mil de TV por uso indevido de imagem
O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, relator do recurso, entendeu que “o direito à própria imagem é personalíssimo, de acordo com o art. 5º, inc. V, da Constituição Federal, não podendo se admitir a sua utilização por terceiros sem a autorização dela própria ou de seu responsável legal”, disse em trecho do seu voto.
PDT recorre ao STF para derrubar leis que dividiram 43 cidades de MT
Com a ADI, impetrada em maio de 2020, o Diretório Estadual do PDT contesta as Leis estaduais de números 10.500, de fevereiro de 2017, e 10.403 publicada em junho de 2016
Justiça Eleitoral retira sigilo de inquérito que investiga doações ilegais a campanha de ex-governador
Conforme os autos, em seu primeiro depoimento, Mischur afirmou ter efetuado doações de recursos financeiros, em espécie, no valor total de R$ 980 mil, em favor da campanha de Pedro Taques.
Casal que vendia trufas e biscoitos com maconha é condenado; penas de 13 e 14 anos de reclusão
O casal Luiz Renato Gomes Filho e Tecla Karoline Pukaleski, vendia trufas, biscoitos e barras de chocolate recheados com maconha na cidade de Sorriso (a 420 km de Cuiabá).
MP investiga compra de R$ 117 mil em condicionadores de ar em cidade de MT
Como desdobramento do certame foi firmado um contrato com a empresa ATI Comércio de Móveis e Informática EPP totalizando R$ 117,5 mil para aquisição de 34 aparelhos de ar condicionado split de diferentes capacidade, indo de 9 mil BTUs até 60 mil Btus.
Clínica é condenada a indenizar 52 pacientes contaminados em procedimentos estéticos em Cuiabá
A decisão é do juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, e foi proferida no dia 27 de maio. Na sentença, o juiz não arbitrou o valor a ser pago.
Ex-deputado admite propina, faz acordo e devolve R$ 114 mil por mensalinho na AL
De acordo com o documento, o ex-parlamentar deverá pagar R$ 64,8 mil a uma entidade pública ou de interesse social. Deverá prestar serviços comunitários por dois anos, cinco meses e 10 dias, em local a ser definido pelo juiz de execução penal.
STJ mantém prescrição e ex-deputado tentará assumir vaga na AL de MT
Por ter disputado a eleição de 2018 na condição de sub judice, os 22.913 votos obtidos por ele ficaram “congelados” e só serão contabilizados se vier a obter decisão favorável junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).
TJ retoma toque de recolher e restrições no comércio em cidade de MT
A decisão do desembargador concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para sustar a decisão recorrida, até o julgamento final do Recurso pelo Colegiado. A parte agravada ainda pode recorrer.