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Judiciário e Ministério Público

Os acordos resultaram de ações por dano ao erário e violação dos princípios da administração pública nas comarcas de Cuiabá, Barra do Garças, Brasnorte, Canarana, Jauru, Juína, Paranatinga, Peixoto de Azevedo, Pontes e Lacerda e Várzea Grande.

O Ministério Público Estadual pediu ao Tribunal de Justiça que o obrigue o prefeito afastado de Tapurah, Carlos Alberto Capeletti, a fixar quatro outdoors em locais estratégicos do município com dizeres em defesa da democracia, assinados por ele.

Na ação, o ministro decidiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) não tem competência para atuar no processo que envolve a implantação do BRT e, portanto, cassou a decisão do TCU que havia suspendido as obras.

Junto a ela, também tomaram posse Maria Erotides Kneip, como vice-presidente, e Juvenal Pereira, como corregedor-geral. Eles foram eleitos em outubro deste ano, em um pleito interno.

Além da presidente, também foram empossados em suas respectivas cadeiras na diretoria do Tribunal mato-grossense a desembargadora Maria Erotides Kneip, vice-presidente, e o desembargador Juvenal Pereira da Silva, eleito corregedor-geral.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.

Ao comentar sobre os movimentos, Deosdete afirmou que vê com preocupação o atual cenário político que se instalou nacionalmente e também em Mato Grosso após o resultado da eleição presidencial.

A solicitação se dá após circular nas redes sociais um vídeo em que o homem de Campinápolis (658 km a Leste de Cuiabá), diz ter ajudado, com um grupo de amigos, no deslocamento de oito ônibus transportando indígenas a Brasília para engrossarem atos contrários ao resultado das eleições.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, hoje (16), um anteprojeto de atualização da Lei do Impeachment.