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Cidades/Geral Ministro do STF mantém leis municipais e MPE sofre nova derrota
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) na tentativa de mudar posicionamento do Tribunal de Justiça (TJ-MT) que, em abril deste ano, manteve leis de Primavera do Leste (240 km de Cuiabá) apontadas como inconstitucionais