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A administração não pode afastar as garantias constitucionais por meio de um parecer interno. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao apreciar um processo sobre a possibilidade de servidor público acumular cargos e, em consequência, remunerações. Segundo o órgão, a situação está prevista na Carta Magna

A relação entre o cliente e o banco é de consumo. Por isso, a instituição tem responsabilidade objetiva sobre danos sofridos por correntistas, decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao confirmar sentença que obrigou a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos materiais a um correntista que teve dinheiro retirado da sua conta através da internet

Um jovem surfista, cuja morte causou grande comoção entre os cariocas em 2009, pode ter seu processo de beatificação aberto na próxima semana. Segundo o delegado episcopal para a Causa dos Santos da Arquidiocese do Rio, Dom Roberto Lopes, a comissão de Roma que chega ao Brasil neste sábado (4) para dar andamento ao processo de beatificação de Odetinha (uma menina carioca que morreu aos nove anos e era conhecida por sua inocência e engajamento nas causas sociais), pode trazer o documento que autoriza o início do processo de beatificação de Guido Vidal França Schäffer. Chamado nihil obstat (nada consta, em latim), o certificado autoriza o início dos processos de beatificação e também de canonização

A Justiça Militar vem reduzindo significativamente sua taxa de congestionamento. De acordo com o relatório Justiça em Números 2014, do Conselho Naciona de Justiça, a taxa caiu de 51%, em 2011, para 37% em 2013. Isso significa que, em 2013, a cada 100 processos que tramitaram, 63 foram solucionados, contra 49 em 2011