Noticias

Politica MT

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa vai analisar nas próximas reuniões o Projeto de Lei 264/2010. Ele obriga os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias a afixarem cartazes que alertem sobre a substituição de medicamentos prescritos por médicos. De forma destacada, o cartaz deverá conter: “o medicamento prescrito por seu médico só pode ser substituído por medicamento genérico”.

O estoque de processos judiciais oriundo de aposentadorias, afastamentos e desconvocação de magistrados terá, a partir de agora, uma nova sistemática de redistribuição no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Por meio da Resolução 10/2010 do Tribunal Pleno, publicada hoje no Diário da Justiça Eletrônico, a Presidência do TJMT definiu os procedimentos relativos ao trâmite e julgamento de processos cíveis e criminais remanescentes, de forma a manter adequada a prestação jurisdicional e acelerar a conclusão desses feitos.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão do Juízo da Comarca de Nova Xavantina (645km a leste de Cuiabá) que recebeu a petição inicial relativa à Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa interposta contra o ex-prefeito do município, Robison Aparecido Pazetto.

Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou procedente o recurso impetrado pela empresa Grifforth e manteve o processo licitatório realizado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) na contratação de serviços para lavanderia hospitalar. A decisão foi proderida na manhã desta terça-feira (10), durante sessão.

Eles já foram políticos tão prestigiados e influentes que um quase foi nomeado ministro do governo do presidente Lula e o outro presidiu a Assembleia Legislativa por dois anos e se tornou o todo poderoso nos governos Júlio e Jayme Campos. Agora, estão com registros indeferidos, são considerados fichas sujas e não podem disputar as eleições deste ano. Tratam-se do deputado federal Pedro Henry (PP) e do estadual Gilmar Fabris (DEM). Ambos são polêmicos, não têm papas na língua, se envolveram em escândalos e confusões.

Se chegar a ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) o mérito dos processos contra os dez magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afastados em fevereiro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), eles deverão ser aposentados.

Em sessão extraordinária nesta quinta (5), o Tribunal de Contas do Estado (TCE  julgou proveniente a representação interna contra a Prefeitura de Rosário Oeste, que cuida de irregularidades na realização do pagamento de salário em atraso de servidores municipais. Depois que uma denúncia foi feita à Ouvidoria Geral do TCE, o processo foi aberto para cuidar do caso.

Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ontem que não há conflito de competência entre as justiças Federal e Estadual nas investigações de um suposto superfaturamento de R$ 44 milhões na aquisição de 705 máquinas e caminhões do programa “MT 100% Equipado”.