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O projeto é necessário para remanejar recursos do Orçamento da União, viabilizando a liberação da verba para os municípios, sem ultrapassar o limite imposto pela Emenda Constitucional 95, que resultou da PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016).

“O movimento comunitário é imprescindível para o desenvolvimento da nossa cidade, pois são eles que estão ativamente presentes no bairro, ouvindo os anseios dos moradores e sinalizando as falhas estruturais existentes nas áreas onde lideram.

O magistrado nem chegou a analisar o pedido, alegando que era preciso que o pedido fosse analisado pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).

“Como líder da bancada no Parlamento e um dos interlocutores junto ao governo do Estado, jamais tivemos essa conversa. Em todas as reuniões do partido das quais participei sempre se pregou a unidade em apoio a gestão do governador Pedro Taques”, disse.

Marrafon vai substituir o ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz, que perdeu as eleições em 2016 para José Carlos do Pátio (SD).

Nos últimos dois anos, o número de denúncias que apontam falhas na administração pública aumentou em mais de 50%, no entanto ainda é significativo o número de denúncias arquivadas por falta de documentos e informações concretas sobre essas falhas.

“Estamos trabalhando bastante para que os salários sejam pagos conforme determina a constituição estadual. No mais é fofoca, é disse me disse, é fuxico, é mexerico. Estamos querendo dar tranquilidade ao servidor e estamos trabalhando para que seja pago até o dia 10”, disse o governador.

“Como professor efetivo da rede pública estadual e cidadão no mandato de deputado, presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, permanecerei na CPI mesmo contra decisão da executiva estadual do PT de Mato Grosso, que desautorizou os parlamentares filiados de compor as investigações”

Em sua decisão, o desembargador apontou que o recurso não deveria ser deferido, já que não atendia os pressupostos legais. Para o magistrado, o fato de a decisão ter sido proferida antes das testemunhas serem ouvidas, não gera qualquer prejuízo à prefeita.