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A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera inconstitucional lei que concede redução na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A manifestação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762 – uma das 13 ADIs enviadas nesta quinta-feira (14) pela PGR ao Supremo Tribunal Federal (STF) -, que questiona inteiro teor de norma do Mato Grosso que trata da cobrança do imposto nas atividades de comércio atacadista de gêneros alimentícios industrializados, secos e molhados em geral.

Os senadores mato-grossenses gastaram R$ 1,110 milhão com a chamada “cota parlamentar”. O benefício é utilizado para custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.

Mesmo num momento politicamente conturbado, o prefeito cuiabano Emanuel Pinheiro gravou uma mensagem de fim de ano, na manhã deste domingo (31), na Orla do Porto, onde será realizada a festa da virada já vista na Capital. No local são esperadas cerca de 30 mil pessoas que verão, segundo o chefe do Executivo, a maior queima de fogos do Brasil.

Em conversa com a imprensa, o peemedebista, que foi relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), classificou como “absurdo” os valores repassados para custear as instituições do Estado.

Ao mesmo tempo, líderes da legenda aguardam que, com os recentes pedidos de exoneração de alguns secretários, o governador reserve mais espaço para o PSDB em seu governo. Segundo Renivaldo, o partido ficou especialmente desfalcado na administração desde a saída de Paulo Borges do comando da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI).

Uma das maiores empreiteiras do país, a Camargo Corrêa vai devolver R$ 80 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso. O montante é resultado de um acordo de leniência firmado junto a Controladoria Geral do Estado (CGE) e ao Ministério Público Estadual (MPE).

Para o Ministério Público Estadual (MP-MT), o modus operandi da quadrilha que assassinou o prefeito de Colniza (1006 km de Cuiabá), Esvandir Antônio Mendes, no último dia 15 de dezembro, “chega e lembrar até filmes hollywoodianos do velho oeste”, além de sugerir que a mandante do crime foi a médica Yana Fois Coelho Alvarenga.

O impasse entre o governador Pedro Taques e o PSDB permanece sem definição. Enquanto o chefe do Executivo afirma já ter tomado uma decisão a respeito de seu futuro na sigla, o presidente regional, Paulo Borges, diz que ainda não foi informado.

O limite da cota anual é de pouco mais de R$ 473 mil, mas o congressista matogrossense tem direito a um acréscimo de pouco mais de R$ 1 mil mensais, por ser vice-líder do PT na Câmara. O valor mensal para os parlamentares de Mato Grosso é de R$ 39.428,03, mas os valores podem ser acumulados para os meses seguinte.