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Comissão vai debater novas regras do FPE aprovadas pelo Senado
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia vai debater, na próxima terça-feira (23), em audiência pública, as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O FPE é uma das principais fontes de receita dos estados. Apesar dos vários projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o fundo, o foco da audiência será a proposta consensual aprovada pelo Senado no início do mês (PL 5392/13)
Magno Malta confia que Senado votará pela redução da maioridade penal
O senador Magno Malta (PR-ES), em pronunciamento em Plenário na quarta-feira (17), opinou que o governo terá dificuldade de derrubar no Congresso projetos de redução da maioridade penal. Ele argumentou que a proposta tem expressivo apoio popular e que os parlamentares terão de prestar contas a seus eleitores
Câmara aprova projeto que restringe fundo e tempo de TV a novos partidos
O Plenário aprovou, por 240 votos a favor, 30 contra e três abstenções, na noite de quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. As informações são da Agência Câmara Notícias