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 Por solicitação da desembargadora Cleuci Terezinha Chagas, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu disponibilizar notas taquigráficas da sessão em que o tribunal superior determinou o desmembramento da ação penal decorrente da operação Asafe, deflagrada pela Polícia Federal em 2010 para desbaratar esquema de manipulações e vendas de decisões judiciais em Mato Grosso. De acordo com a decisão, a solicitação apresentada pela desembargadora se baseou em pedido formulado pelo juiz Círio Miotto para instrução de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado no Tribunal de Justiça (TJ-MT) contra ele por suposta participação no esquema

 A presidente  Dilma Rousseff sancionou com vetos ontem (4) a nova Lei dos Portos, que teve origem na Medida Provisória 595, aprovada pelo Congresso em maio deste ano. Agora cabe ao Congresso examinar os trechos vetados. O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que a data de apreciação dos vetos dependerá dos líderes partidários

 Indicado pela presidente Dilma Rousseff para o STF (Supremo Tribunal Federal), o advogado Luís Roberto Barroso, 55, disse nesta quarta-feira (5), em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que o Judiciário deve ser "deferente" ao Legislativo quando o assunto são leis

 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 608/13, aprovou o relatório do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Ele rejeitou as 28 emendas apresentadas pelos membros do colegiado e manteve os principais pontos da proposta enviada pelo Executivo. A MP cria novas opções de capitalização dos bancos, como a concessão de crédito presumido. O texto será analisado agora pela Câmara