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MPF quer que planos de saúde reembolsem o dobro dos valores pagos indevidamente
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro expediu uma recomendação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que o órgão modifique sua resolução normativa, assegurando que os consumidores lesados por cobranças indevidas de operadoras de planos de saúde sejam reembolsados com o dobro do valor pago. A recomendação é contrária à Resolução Normativa nº 48/2003, da ANS, que determina que as operadoras devolvam aos clientes somente a quantia cobrada de forma abusiva
Defesa consegue adiar julgamento de denúncia contra Jayme Campos pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (25) julgamento de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-governador de Mato Grosso e senador Jayme Campos (DEM), Domingos Sávio Pedroso de Barros (ex-secretário estadual de Saúde e ex-vereador de Várzea Grande) e Moacy Lopes Suares (ex-presidente de comissão de licitação no governo estadual)
Falta de quórum impede Senado de votar projeto que inibe novos partidos
Por falta de quórum, a votação do pedido de urgência ao Projeto de Lei da Câmara 14/2013, que cria restrições a novos partidos, foi adiada nesta quarta-feira no Senado. Sem acordo sobre a urgência, não foi possível realizar votação simbólica e, sem número regimental (41 senadores) para sustentar a votação nominal, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi obrigado a encerrar a sessão, que foi transferida para o dia 7 de maio. As informações são da Agência Senado
Deputado se reúne com procuradores e policiais para discutir votação da PEC 37
O impasse em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que define a competência para a investigação criminal, levou ontem à Câmara representantes do Ministério Público e das polícias Federal e Civil. Eles se reuniram com o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que defendeu a busca de um acordo entre as partes
Câmara aprova emendas e reajuste de servidores vai à sanção presidencial
Os deputados aprovaram ontem (23) todas as emendas apresentadas e aprovadas pelo Senado ao projeto de lei que reajusta os salários de servidores públicos de carreira, que fecharam acordo com o governo depois de agosto do ano passado, prazo final de envio dos projetos ao Congresso Nacional. O reajuste, de cerca de 15%, é escalonado: 2013, 2014 e 2015