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A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, que o prontuário médico de uma paciente falecida em um hospital de Brasília deve ser liberado para o espólio

O presidente da Câmara de Alta Floresta, vereador Emerson Machado (PMDB), solicitou, esta semana, ao prefeito Asiel Bezerra (PMDB) através de oficio a possibilidade de enviar, projeto de lei ao legislativo, dispondo sobre a dispensa integral de honorários advocatícios às pessoas com deficiências físicas, cuja renda familiar mensal liquida não ultrapasse a dois salários mínimos

Os servidores nomeados pela administração pública a partir de amanhã (1º) que ganharem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) estarão submetidos ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Um dos sete presos da Operação Mahyah, deflagrada pela Polícia Federal contra o tráfico internacional de drogas em Mato Grosso, que foram liberados no último domingo por meio de habeas corpus concedido pelo desembargador Manoel Ornellas, já estava condenado desde o início de dezembro a 18 anos de reclusão, o que significa que o magistrado pode ter acatado o pedido de soltura do advogado sem consultar o Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça e a situação funcional dos indivíduos, ou simplesmente ignorado a condenação

Em virtude da decisão do CNJ de suspender a remoção do juiz Fernando Márcio Marques de Salles, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho determinou a republicação do Edital nº 3/2013/TJ, que torna pública a existência de 49 vagas no concurso de promoção para as Varas das Comarcas de Segunda Entrância, abaixo relacionadas, que serão providas pelos critérios de antiguidade e de merecimento. Na primeira publicação, o edital trazia 50 vagas, pois a Segunda Vara de Paranatinga, em que o magistrado jurisdicionava e era o titular, estava vazia com a remoção dele para a Segunda Vara de Campo Verde